Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0971.9001.3300

1 - TJSP Processo cautelar. Prova. Produção. Consignação em pagamento. Cambial. Cédulas de crédito bancário (CCB). Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Desconsideração do vício. Possibilidade de realização da prova nessa instância. CPC/1973, art. 515, § 4º. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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