Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poderes investigatórios do Ministério Público. Recurso extraordinário 593.727. Crime de responsabilidade. Co-autoria ou participação de terceiros. Possibilidade. Arts. 514 do CPP e 21 do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do recente julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, submetido ao rito do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal (ut, REsp 1525437/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 10/03/2016) ... ()
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