Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens. Lei 11.101/2005, art. 173. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LVII. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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