Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Servidor público. Contribuição previdenciária. Recolhimento a menor. Decisão judicial. Desconto retroativo em folha. Afronta aos CTN, art. 142 e CTN, art. 173 e 12 da Lei complementar 73/1993. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)