Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Execução. Levantamento de valores. Ofensa aos CPC, art. 473 e CPC, art. 568, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 473 e 568, do CPC, de 1973, apontados como violados no apelo especial, pois o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo acerca de quem deve ser sujeito passivo da execução, apenas decidindo que a responsabilidade pelo levantamento indevido dos valores foi do patrono dos recorrentes. Em outro dizer, a Corte a quo não decidiu se o causídico dos exequentes deveria figurar no pólo passivo da execução. ... (Continua)