Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e bancário. Tarifa de abertura de crédito (tac) e tarifa de emissão de carnê (tec). Cobrança abusiva reconhecida. Alegação da recorrente de que não houve contratação/cobrança das referidas tarifas. Impossibilidade de verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. Tendo o Tribunal de origem consignado a existência de pactuação e cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) no contrato, a verificação das alegações da recorrente no sentido de não ter havido cobrança dos aludidos encargos enseja o revolvimento de matéria fática, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra empeço, respectivamente, nas Súmulas 7 e 5 deste Pretório. ... ()
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