Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Processo civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)