Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Manutenção dos pagamentos. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão. Prescrição reconhecida. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem de maneira clara e fundamentada promoveu a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. ... (Continua)