Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inexistência de dolo na conduta. Dispositivo de Lei dito por violado. Ausência. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A simples transcrição de trechos dos acórdãos confrontados, sem a realização do cotejo analítico entre eles, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, via que somente é aberta quando o recorrente demonstra pormenorizadamente as semelhanças fáticas dos julgados, porém com resultados conflitantes, o que não aconteceu no presente feito. ... (Continua)