Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo de instrumento. Servidor publico. Punição administrativa. Prazo prescricional. Acórdão com fundamento inatacado. Súmula 283/stf e Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538. Não afastamento. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido, quanto à alegada violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto as razões recursais ignoram a fundamentação do acórdão a quo e, sem insurgência quanto ao fato interruptivo considerado pelo Tribunal de origem, se limitam à contagem de prazo prescricional (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... (Continua)