Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COBERTURA DE TRATAMENTO DE OBESIDADE POR PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FINALIDADE NÃO ESTÉTICA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO Da Lei 9.656/1998, art. 10, IV. COBERTURA DEVIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISTO NO ART. 5º, II, DA CF/88/1988. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.

Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia à cobertura de tratamento de obesidade por plano de saúde empresarial. 3. A decisão regional está em plena consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o tratamento de emagrecimento com a finalidade de preservação da saúde deve ser coberto pelos planos de saúde empresariais, não sendo hipótese abrangida pela exceção de cobertura prevista na Lei 9.656/1998, art. 10, IV, que se restringe ao tratamento com finalidade estética. Não há, portanto, violação do princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF/88/1988. 4. Estando o acórdão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 5. Ademais, a adoção de solução diversa apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático probatório, medida obstada pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)