Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 2º E NA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. 3. Nas razões do recurso de revista interposto pela executada, verifica-se que a recorrente, no tópico atinente ao tema, não indicou dispositivo, da CF/88 tido por violado. 4. Registra-se, ainda, que a mera alegação da CF/88, art. 5º, XXXV (realizada na conclusão do recurso de revista e desassociada do tópico em que se discute a matéria- p. 98 do eSIJ) desserve para os fins colimados pela parte, uma vez que desacompanhada de qualquer fundamentação. Tratando-se de processo na fase de execução, para o atendimento do item III do art. 896, § 1º-A, da CLT, não se admite a mera referência a preceito constitucional, sendo imperiosa a demonstração analítica da violação à luz dos fatos delineados e dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)