Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0313.6002.5900

1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Contrato bancário. Mútuo habitacional. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Capitalização de juros e onerosidade excessiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados recurso especial, incide o disposto Súmula 211/STJ. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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