Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre credor e devedor fiduciários. Processual civil. Arts. 1367 do CCB e 109, 110 e 121, I do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 1361. O tribunal de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação da legislação local, qual seja, do Lei 14.937/2003, art. 5º, I, de Minas Gerais. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao CCB, art. 1367 e aos arts. 109, 110 e 121, I do CTN, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. Conforme se sabe, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que não ocorreu no caso. Súmula 211/STJ. ... ()
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