Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Desconstituição do título. Não incidência da Lei 8078/90. Operação mercantil típica, em que não há relação de consumo. Configuração de operação casada. Hipótese em que são oponíveis ao embargado as exceções pessoais relacionadas ao negócio primitivo. Embargado que não é o endossatário das cédulas, já que a transferência do título em questão deve ser tratada como mera cessão civil, o que atrai a incidência do CCB, art. 294. Embargado que não pode ser considerado terceiro de boa-fé. Título desconstituído. Recurso provido.

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