Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sujeição de sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475. Aplicação da regra especial da lei do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LICCB).
«1. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável ao mandado de segurança o CPC/1973,CPC/1973, art. 475, pois a regra especial contida no Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único, e reproduzida no Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, prevalece sobre a disciplina genérica (art. 2º, § 2º, da LICC). ... ()
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