Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Recebimento de Vantagem Promocional - VPRO. Resoluções 37/1998 e 2/2003, Portarias 281/2005 e 161/2003 e despacho 863/2007. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;