Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam. Sucessão empresarial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 3º. Comando normativo demasiado genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal de origem que conclui pela suficiência de elementos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O comando normativo inserido no CPC/1973, art. 3º, utilizado como violado para fins de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam, é demasiado genérico e não infirma as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das cláusulas contratuais, que a demandada é a legitimada passiva. Assim, a deficiência das razões recursais sobre o ponto atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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