Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA. OFENSA INDIRETA À CF/88. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante: (i) a deficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral; (ii) a ausência de prequestionamento da matéria constitucional; e (iii) a inviabilidade de revolvimento de fatos e provas e de interpretação de matéria infraconstitucional na via extraordinária. 2. A parte recorrente sustenta fundamentada a preliminar de repercussão geral e insiste na transgressão aos preceitos constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve demonstração adequada da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário; (ii) foi preenchido o requisito do prequestionamento da matéria; e (iii) se está configurada afronta direta a preceitos constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Precedentes. 5. Não cabe recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não tiver sido debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 6. Havendo o Colegiado a quo decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 7. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria reanálise de balizas fáticas, providência vedada em sede de recurso extraordinário, ante o óbice versado na Súmula 279/STF. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido.... (Continua)