Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistência. Execução fiscal não embargada tempestivamente. Extinção ex officio por inércia da exequente. Aplicação do art. 267, III possibilidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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