Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança decorrente de inadimplemento de contrato administrativo. Expressiva redução do prazo prescricional (vintenário, nos termos do CCB, art. 177 e da Súmula 39/STJ), que passou a ser de três anos (CCB, art. 206, § 3º, V). Norma posterior e mais benéfica que prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º (prescrição quinquenal). Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

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