Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

O acusado, Caio Gabriel de Sousa Santos, foi condenado por violação ao CP, art. 155, caput, com pena de 01 ano de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. A defesa apelou, pleiteando a prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, a absolvição por atipicidade, invocando o princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu a redução das penas e readequação do valor da pena pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando a idade do réu à época dos fatos e a suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a pena privativa de liberdade é de 04 anos, conforme CP, art. 109, V. 4. Aplicando-se a redução pela metade prevista no CP, art. 115, devido à menoridade do réu, o prazo prescricional é de 02 anos. A suspensão do processo entre 18.09.2017 e 26.09.2022 não impede o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado. Declaração de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva estatal. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o prazo legal é ultrapassado sem interrupção válida. 2. A menoridade do réu à época dos fatos reduz o prazo prescricional pela metade. ___________ LEGISLAÇÃO CITADA: . CP, arts. 107, IV; 109, V; 115; 366 do CPP... (Continua)