Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Issqn. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«A Primeira Seção, em 23.9.2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.111.234/PR, reafirmou que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 é taxativa, mas admite interpretação extensiva. Firmou-se o entendimento de que o exame de compatibilidade dos serviços efetivamente prestados com aqueles previstos abstratamente na referida lista deve ser levado a termo pelas instâncias de origem, sendo inviável a análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)