Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR LUIZ FELIPE PECULAS RIBEIRO E VANESSA ESTEVER DE SOUZA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E ABSOLVÊ-LOS EM RELAÇÃO A CONDUTA TIPIFICADA NO 35 DA LEI 11343/06 COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP E CONDENAR BRUNO PAULO DE OLIVEIRA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT E LEI 11.343/06, art. 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSOS DEFENSIVOS. A DEFESA TÉCNICA DE BRUNO PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO FLAGRANTE PREPARADO, SENDO NULA A PRISÃO EFETUADA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO PENAL, TRATANDO-SE DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO Á PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. A DEFESA TÉCNICA DE LUIZ FELIPE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO QUE A BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES FOI ILEGAL, EIS QUE FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA, RESULTANDO NA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA FASE INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA E A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 E REQUER A ISENÇÃO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM FAVOR DA ACUSADA VANESSA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA, TRAZIAM CONSIGO E TRANSPORTAVAM, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO ASSOCIARAM-SE ENTRE SI, BEM COMO A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, COM O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA COMARCA DE TERESÓPOLIS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DOS QUE ESTÃO A DEPENDER DO CONJUNTO DE PROVAS PARA QUE SE AFIRME A SUA IDONEIDADE. VERSÃO DOS MILITARES QUE PODERIA SER ROBUSTECIDA E, MAIS DO QUE ISSO, RATIFICADA A SUA IDONEIDADE POR PROVAS QUE NÃO FORAM, LAMENTAVELMENTE, REALIZADAS E NEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CONTROLADOR DA ATIVIDADE POLICIAL E TITULAR DA AÇÃO PENAL, LOGROU PREENCHER AS LACUNAS. NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DO ÔNIBUS, VIAÇÃO PLACA, HORÁRIO ETC. OU DO MOTORISTA, PARA EFEITOS DE OITIVA NO MOMENTO ADEQUADO. FOTOGRAFIA DO CASAL LUIZ FELIPE E VANESSA QUE, SALVO LAPSO DESTA RELATORIA, NÃO SE ENCONTRA INSTRUINDO OS AUTOS. DROGAS SUPOSTAMENTE APREENDIDAS COM A ACUSADA VANESSA QUE NÃO RATIFICOU, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, SUA VERSÃO EM SEDE POLICIAL. ACUSADO BRUNO QUE FOI DETIDO SEM QUE NADA DE ILÍCITO PORTASSE OU TROUXESSE CONSIGO. NENHUMA CAMPANA REALIZADA PARA AGUARDAR QUE VANESSA EFETIVAMENTE ENTREGASSE A DROGA A BRUNO, EM PERFEITO FLAGRANTE DELITO. VERSÃO DOS POLICIAIS MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIA, NO PONTO. MENSAGENS NO APARELHO CELULAR APREENDIDO QUE EM NENHUM MOMENTO INDICAM QUE O RECEPTOR OU DESTINATÁRIO SERIA BRUNO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO, EM RELAÇÃO AO QUAL O PRÓPRIO PARECER MINISTERIAL ENTENDE PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO BRUNO, SE POR UM LADO A DENÚNCIA NÃO SE FEZ INEPTA, NO PONTO, EIS QUE TRÊS FORAM OS ACUSADOS, A ABSOLVIÇÃO DE VANESSA E LUIZ FELIPE SE TRADUZIU EM CONTEXTO JURÍDICO NO QUAL BRUNO A ELES NÃO ESTARIA ASSOCIADO E COMO FORAM OS ÚNICOS DENUNCIADOS A ABSOLVIÇÃO SE IMPORIA POR FALTA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL, INDEPENDENTE DE NÃO TER SIDO PROVADO A REFERIDA VINCULAÇÃO A UMA FACÇÃO CRIMINOSA, APENAS ASPECTOS INDICIÁRIOS. RECURSOS PROVIDOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM FAVOR DA ACUSADA VANESSA.