Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Extinção do processo sem resolução do mérito. Citação válida. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 267, II e III. CCB/2002, art. 202, V.
«6. A citação válida em processo extinto sem resolução do mérito interrompe a prescrição, com exceção das causas previstas nos incisos II e III do CPC/1973, art. 267. 7. Evidenciado o inequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com a propositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional.... ()
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