Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«5. Não há julgamento extra petita, quanto à anulação de ato normativo da SUSEP, porquanto consta do pedido formulado na exordial da ação civil pública.... ()
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