Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS.

Ação Rescisória. Pedido de rescisão de v. acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo réu daquela ação possessória. Alegação de que o julgado ofensa à coisa julgada e erro de fato (art. 966, IV e VIII, do CPC). Inadmissibilidade. Não se verifica ofensa à coisa julgada no v. acórdão rescindendo. Os processos apontados pelo autor não guardam identidade de partes com a ação de 1012335-41.2019.8.26.0625, que foi promovida pelo ESPÓLIO DE E. I. B. Não pode se invocar a coisa julgada para alcançar quem não foi parte do processo, nos termos do CPC, art. 506. Erro de fato que também não se verificou. Mera reprodução na presente ação rescisória de argumentos expostos na ação de reintegração de posse 1012335-41.2019.8.26.0625. Hipótese na qual houve expresso enfrentamento acerca do ponto controvertido, tendo a Turma Julgadora concluído pela ausência de coisa julgada. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Falta de interesse processual. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida, com fundamento no CPC, art. 330, III. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. ... (Continua)