Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. MENSAGEM DISPONIBILIZADA PELO BANCO RECORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 5º e Lei 9.099/1995, art. 6º para: A) Declarar a inexistência do débito vinculado ao cartão final 4782 e condenar a ré a promover a baixa da dívida nos seus sistemas internos, bem como a retirar a negativação anotada junto ao nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410/STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$200,00 (duzentos reais), multa esta que limito ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais), em favor da requerente; B) Condenar a ré a se abster de realizar cobranças para a parte autora relativas a fatura de fevereiro/2022 do cartão final 4782, sob pena de multa no valor de R$50,00 (cinquenta reais) para cada cobrança indevida e C) Condenar o banco réu ao pagamento para a parte autora da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362/STJ), acrescido de juros baseado na taxa legal, a contar da citação (17/05/2024), conforme CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905, de 2024. ... (Continua)