Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Compra e venda. Aquisição da posse por negócio jurídico. CCB, art. 493, III. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.204.
«II - Nos termos do art. 493, III, do CCB/16, a compra e venda de imóvel só seria, em tese, suficiente para transmitir a posse deste se, no mesmo contrato também se houvesse convencionado a transmissão da própria posse.... ()
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