Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 107.5065.0000.4100 Tema 52 Leading case

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Perspectiva constitucional. Coletivização do direito processual. Razoável duração do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... III - Dos recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C. ... ()

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