Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade. Impossibilidade de qualificar-se a pessoa jurídica como paciente no writ. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 9.605/98, art. 3º.
«A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de não se admitir a utilização do remédio heróico em favor de pessoa jurídica.... ()
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