Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. Direito individual disponível. Ação civil pública. Inadequação. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 21. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82.
««Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Lei 7.347/85, art. 1º, parágrafo único).... ()
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