Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7426.8200

1 - STJ Revelia. Nulidade da citação. Violação ao 247, por suposta inobservância ao CPC/1973, art. 277, § 2º, ambos. Inocorrência. Revelia configurada, nos termos no CPC/1973, art. 319.

«Tendo sido expedido mandado de citação ao Réu, e não logrando êxito o Juízo monocrático ao cumprimento do ato judicial, resultando em nova diligência por meio de Carta Precatória, esta cumprida após inúmeras e incansáveis diligencias do meirinho, deixando o representante legal da Recorrente correr «in albis o prazo para a contestação da ação, resta evidente a decretação da revelia, em observância do CPC/1973, art. 319.... ()

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