Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. Direito de recorrer em liberdade, exceto quando for o caso de prisão preventiva na forma do CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 594.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva na forma inscrita no CPP, art. 312.... ()
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