Jurisprudência Selecionada
1 - TST Assistência judiciária. Justiça gratuita. «Declaração de pobreza na petição inicial. Mandato. Advogado sem poderes para tanto. Validade. CPC/1973, art. 38. Lei 1.060/50, arts. 2º, 3º e 4º.
«É apta a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de pobreza firmada na inicial, mesmo que por meio de advogado sem poderes específicos (arts. 2º, 3º e 4º da Lei 1.060/1950 c/c CPC/1973, art. 38). Recurso parcialmente provido, apenas para isentar o reclamante das custas processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;