Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Inquérito Policial. Trancamento. Constrangimento ilegal. Cabimento somente na hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de o indiciado ser o autor dos fatos. CPP, art. 647.
«Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação criminal, a qual só pode ser obstada na hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de ser o indiciado o autor dos fatos, o que, «primo oculi, não se verifica. O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento ilegal reparável via «habeas corpus.... ()
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