Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Realização antes da vigência da Lei 8.009/90. Aplicação da Lei 8.009/90. Incidência do disposto na Súmula 205/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Pacificou no STJ o entendimento segundo o qual a Lei 8.009/1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência, a teor do disposto na Súmula 205/STJ.... ()
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