Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança coletivo. Servidor público. Poder Executivo. Reajuste. Isonomia. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX.
«Incabível a via do mandado de segurança para atacar a Port. Interm. 26/95, que, por estabelecer normas genéricas e abstratas, se equipara a lei em tese, dando lugar à aplicação da Súmula 269/STF.... ()
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