Possui repercussão geral controvérsia sobre a necessidade de observância da CF/88, art. 97 ante a referência a decisão de órgão fracionário que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta a aplicação de dispositivo legal.... ()
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«Tema 93 - Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. ... ()
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TNU - Seguridade social. Previdenciário. Tema 93/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Data de início do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes da TNU. Súmula 33/TNU. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 49, II. Lei 8.213/1991, art. 54. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 93/TNU - Saber a partir de quando é devido pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando a natureza especial das atividades reconhecidas somente foi constatada após a juntada de laudo pericial na via judicial.
Tese jurídica fixada: - Inteligência da Súmula 33/TNU: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.»... ()
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