Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 e 2023 - Município de Itapetininga - Sentença que julgou extinto o processo pela Resolução 547/2024 do CNJ - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.113,68, inferior ao valor de alçada na data da propositura (maio de 2024 - R$ 1.423,15), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas. Apreensão de expressiva quantidade de droga (02 tabletes a granel de cocaína, com peso líquido de 1.923,97 gramas ), além de celular e mais de 02 quilogramas de substâncias comumente utilizadas para o refino e mistura do mencionado entorpecente - Condenação mantida.
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Sentença condenatória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, II, III, e VI, e §2º-A, I, c/c CP, art. 14, II) e resistência (CP, art. 329). Insurgência defensiva.... ()
4 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de desclassificação do art. 33, caput, para a Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada.
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7 - TJSPApelação. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão roborada pelos demais elementos de prova. Condenação mantida.
Aplicação de fração maior de redução pelo privilégio já concedido. Manutenção do regime aberto.
Tornozeleira eletrônica. A competência para deliberar sobre eventual retirada da tornozeleira eletrônica é do juízo da execução penal, que detém o condão de reavaliar as condições impostas ao acusado com base na evolução de sua conduta e no atendimento aos requisitos legais pertinentes.
Apelo parcialmente provido
Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da interceptação telefônica. Alegação de que a representação pela interceptação telefônica foi realizada com base apenas nos indícios de que foi o apelante quem fugiu quando da prisão de seu irmão, com o qual foram localizadas drogas. Não cabimento. Pedido de interceptação telefônica precedido de efetivas diligências policiais. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada. Mérito. Insuficiência probatória quanto ao crime de tráfico de drogas. Inocorrência. Palavras dos policiais civis, aliadas à apreensão de expressiva quantidade de drogas (1.739 kg de crack e 551g de cocaína), que comprovam a autoria do delito. Dosimetria da pena. Do tráfico. Pena-base majorada de forma fundamentada, em razão dos maus antecedentes, bem como da vultosa quantidade de crack e cocaína localizada em poder do réu. Na segunda etapa, reconhecida a confissão, a pena tornou ao mínimo de 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no patamar mínimo legal. Pretensão de aplicação do redutor previsto no §4º, do art. 33, da Lei de drogas. Inviabilidade. Circunstâncias fáticas que indicam a dedicação do agente à atividade criminosa. Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da citada legislação. Da posse de arma de uso permitido. Pena-base elevada na fração de 1/6, em razão dos maus antecedentes e reduzida, na segunda etapa, ante o reconhecimento da confissão. Regime inicial fechado para o inicial cumprimento da pena do tráfico, que se justifica pela gravidade concreta do delito. Regime inicial aberto, fixado em virtude do quantum de pena e da primariedade do apelante, no que concerne ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negado provimento ao recurso.... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL GRAVE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE.
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Recurso defensivo voltado ao reconhecimento da extinção da punibilidade do réu quanto à ameaça, pela retratação tácita do direito de representação. Preliminares de nulidade, pela ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia e pela impossibilidade de aditamento da exordial sem prova nova. No mérito, pedido de absolvição por falta de provas, ausência de dolo ou, no caso da ameaça, ilegalidade da utilização de capturas de tela de aparelho celular. Pleitos subsidiários. Reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal e fuga do local do acidente. Abrandamento da pena e do regime prisional, com substituição da pena segregativa por restritiva de direitos.
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(art. 157, parágrafo 2º-A, I, do CP) - Preliminar - Nulidade diante da desobediência do disposto no CPP, art. 226, II - INADMISSIBILIDADE - A ausência das formalidades do artigo mencionado quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo suficiente para tornar ilícita a prova assim obtida. Mérito: Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas não deixam dúvidas quanto à ocorrência do delito de roubo. MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - Dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no delito para a configuração da referida majorante, quando o conjunto probatório é seguro para afirmar o uso do artefato. Redimensionamento da pena - VIABILIDADE - Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. Prequestionamento - Afigura-se desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de toda a matéria debatida pela parte, mesmo diante do prequestionamento para efeito de interposição de Recursos. Concessão da justiça gratuita - ADMISSIBILIDADE - Isenção das custas.
Preliminar afastada e recurso parcialmente provido.... ()
12 - TJSPDireito processual penal. Apelação defensiva. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade, absolvição e afastamento de causa de aumento. Improvimento.
I - CASO EM EXAME
1 - A pretensão consiste em provar que o processo é nulo, fragilidade probatória e ser o caso de afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, Lei 11.343/2006, sob argumento de que não quis o Poder Constituinte que a guarda municipal exercesse o patrulhamento ostensivo, de que as palavras dos policiais sem outros elementos de provas são insuficientes para condenação e não restou provado que o bem jurídico tutelado foi afetado de modo mais incisivo.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2 - São três questões em debate: (i) aferir se ilegal a atuação dos guardas municiais; (ii) se as palavras dos agentes da lei são prova hábil a resultar em um decreto condenatório; e (iii) ausente prova quanto à causa de aumento prevista no art. 40, III, Lei 11.343/2006.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - Embora constitucionalmente seja atribuída à polícia civil a função de polícia judiciária e à polícia militar o policiamento ostensivo, as guardas civis municipais, instituídas por lei com permissivo do § 8º, da CF/88, art. 144, exercem atividades de policiamento, com dever de manutenção da ordem pública e zelo da segurança dos munícipes.
4 - Presente justa causa para abordagem e revista pessoal, haja vista as fundadas suspeitas e a razoabilidade da ação dos guardas municipais (agentes da lei, acionados pela Central Integrada de Emergências Públicas quanto à mercancia em local conhecido pelo tráfico de drogas, visualizaram o réu, o qual, ao notar a viatura, empreendeu fuga), de modo que a autuação imediata era necessária, sob pena de a omissão culminar na continuidade da prática delitiva, não havendo que se falar em ilegalidade da ação dos guardas municipais.
5 - Não existe dispositivo legal que vede ao policial servir como testemunha. Além disso, não se acredita que servidores públicos, inclusive os guardas civis municipais, empossados que são após compromisso de fielmente cumprirem seus deveres iriam apresentar testemunhos ou provas ideologicamente falsas, com o simples intuito de inculpar inocentes. Ao contrário, os funcionários públicos têm a presunção de que no desempenho de suas atuações agem escorreitamente.
6 - A natureza, a diversidade e a significativa quantidade de drogas, assim como a forma como estavam acondicionadas, além das circunstâncias da apreensão e os depoimentos firmes e coesos das testemunhas, justificam o reconhecimento da prática delitiva, com a imposição de uma pena que seja a medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do narcotráfico.
7 - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, que possui natureza objetiva. O local no qual o acusado praticava o narcotráfico se situava nas proximidades de estabelecimento ensino (fls. 118/121), fazendo incidir a causa de aumento de pena prevista.
8 - Não há qualquer exigência legal no sentido de se comprovar que a prática delitiva vise a referida instituição ou localidade, bastando que ocorra em suas imediações.
IV - DISPOSITIVO E TESE.
9 - Pedido julgado improcedente