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Doc. LEGJUR 1692.3106.3939.4900

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Ficou provado, acima de uma dúvida razoável, que o acusado de fato matinha em cativeiro 17 (dezessete) aves nativas sem autorização legal, o que é possível de se extrair, de forma segura, do boletim de ocorrência ambiental de páginas 06/46 e dos testemunhos dos policiais que deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça, além, também, da confissão do réu, que, por estar em harmonia com as demais provas, selou também a autoria do delito. 2. O réu alega que desconhecia a proibição legal, argumento que não pode ser acolhido, como bem fundamentado pelo Juiz de primeiro grau, por força do que dispõe o art. 3º das Normas de Introdução ao Direito Brasileiro. Erro de proibição é o erro que recai sobre a ilicitude da conduta, ou seja, «o agente sabe o que faz, porém não tem o conhecimento suficiente da antijuridicidade do fato. Esse erro recai sobre a existência de uma norma proibitiva, o autor desconhece que o fato é juridicamente desaprovado por uma norma que o pune (...) Exige-se do agente um conhecimento que seria exigível de qualquer pessoa (valoração na esfera do profano), mormente de que não tem formação jurídica» (João Paulo Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem. Direito Penal. Parte Geral. 6ª edição. Belo Horizonte: Editora DPlácido, 2021, p. 827). Tendo em vista que o acusado era adulto e imputável ao tempo do fato, socializado, é óbvio que ele sabia ou tinha condições de saber da proibição legal de manter em cativeiro 17 aves nativas. O ordinário é que um adulto imputável saiba de uma proibição tão trivial como essa. Admitir o contrário, que é o extraordinário, é possível apenas com base em provas robustas e irrefutáveis, que não foram produzidas pela defesa. Interessante notar que os exemplos que os doutrinadores apresentam sobre erro de proibição envolvem, em regra, estrangeiros viajando em países com leis exóticas e ermitões descendo montanhas após décadas de isolamento social. 3. Não é o caso de aplicar o princípio da insignificância e o perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o réu foi condenado por manter em cativeiro 17 (dezessete) pássaros silvestres, conduta que não pode ser considerada inexpressiva, pelos inexoráveis maus-tratos causados aos animais, especialmente porque o réu não demonstrou ter constituído qualquer laço afetivo ou emocional com as aves e por mantê-las em cativeiro em pequenas gaiolas. 4. Além do que foi dito acima, o caso concreto não permite a aplicação do perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o preceito legal exige a «guarda doméstica», ou seja, que fique demonstrado que o agente mantinha as aves como animais domésticos, constituindo com eles vínculos afetivos, o que não está provado e que, em verdade, é impossível de ocorrer com 17 aves trancafiadas em cativeiro. O perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais é incompatível com a manutenção do animal em cativeiro, por ser ínsito ao fato os maus-tratos. 5. Com relação ao reconhecimento da atenuante da confissão, o MM Juiz sentenciante corretamente à declarou, como está expresso na página 139 da sédula sentença, pelo que não há reparo a fazer. Com efeito, o ora apelante é multirreincidente e a compensação operada pela sentença promoveu a compensação proporcional, ou seja, « havendo multirreincidência, cabe a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individuação da pena» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.). 6. Como o apelante é multirreincidente, foi correta a aplicação do regime semiaberto, em linha com a proporção da pena fixada. 7. Não há como excluir a pena de multa fixada na sentença, por se tratar de sanção expressamente cominada no preceito secundário do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais. 8. A suposta hipossuficiência econômica do réu não é causa legal de exclusão da pena de multa prevista como pena. 9. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. LEGJUR 854.5559.9590.8887

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 624.6319.0551.4247

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Dracena - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento, com o vencimento da última parcela em 16/01/2025 - Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução  547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 647.1060.9990.2078

4 - TJSP Lei das licitações. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Prejudicial de revogação da conduta penal rejeitada. Nova topologia e pena mais grave que não revogaram tipificação pretérita. Ausência de novatio legis in mellius. Continuidade típico-normativa reconhecida. Inocorrência de derrogação. Entendimento firmado no c. STJ, ademais. Possibilidade de aplicação da lei penal vigente ao tempo dos fatos, mais benevolente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Contratação de serviço de limpeza de forma irregular e sem licitação, quando suspenso concurso público. Exigência legal de processo licitatório. Posterior processo de dispensa de licitação operado para dar aparência de legalidade. Fraudes evidentes. Elementos documentais esmagadores, mais que suficientes à condenação. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas diversas, incluso presenciais. Versões exculpatórias inverossímeis. Acusada que admite os fatos, ademais. Dolo manifesto. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Jurisprudência firme do E. STJ. Série de indícios que comprovam a ilicitude da contratação. Responsabilização inevitável. Apenamento e regime adequados. Substituição da corporal oportuna. Apelos desprovidos, rejeitada a preliminar

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Doc. LEGJUR 378.2382.4789.0020

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar Inocorrência. Advertência ao direito ao silêncio que não alcança a confissão informal. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Traficância evidenciada. Desclassificação incabível Pena. Básica majorada pelos maus antecedentes. Aumento na segunda etapa pela reincidência. Regime fechado mantido. Matéria preliminar rejeitada e negado provimento ao apelo

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Doc. LEGJUR 315.5055.0892.7315

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Tatuí - Exequente que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido, na parte conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 620.2478.5077.0925

7 - TJSP Crime de apropriação indébita - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada por farta prova oral produzida sob o crivo do contraditório - Apelante que, após locar ferramentas, agindo como se dono fosse, vendeu-as para terceiros - Crime tipificado - Alegação de dificuldades financeiras que não se prestam para legitimar a conduta ilícita - Condenação mantida - Dosimetria - Pena adequadamente estabelecida no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 212.8052.3103.8581

8 - TJSP apelação criminal defensiva. Descumprimento de medida protetiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não exige reparo. Na primeira fase, a pena-base é aumentada de 1/3 pelas circunstâncias do crime. Na segunda fase, as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea conduzem a pena ao patamar mínimo. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: três (3) meses de detenção. Regime inicial aberto não se modifica. Mantém-se a substituição da pena corporal por limitação de fim de semana. Recurso livre

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Doc. LEGJUR 606.2408.4981.1112

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inconsistência. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato policial. Depoimento em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Regime aberto fixado. Manutenção. Pedido de extinção da punibilidade, pela concessão do indulto. Não conhecimento, sob pena da supressão de instância. Matéria não suscitada perante o Juízo da Execução. Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 472.9225.0530.4033

10 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Taxa de Licença de Funcionamento e Taxa de Vigilância Sanitária dos anos de 2021 a 2023. Inconformismo em face de sentença que extinguiu o feito, com fundamento na falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI), em razão da ausência de comprovação de requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e no Provimento CSM 2.738/2024, considerando o baixo valor da ação, em conformidade com a tese do Tema 1184 do STF. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em fevereiro de 2024, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 268.7620.2638.3460

11 - TJSP Apelação das Defesas - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Confissão dos réus em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos da vítima e de testemunha - Qualificadora suficientemente demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Compensação integral entre as circunstâncias agravantes da reincidência e do crime contra vítima idosa e atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea quanto ao acusado Adrian - Compensação parcial entre as circunstâncias agravantes da reincidência e do crime contra vítima idosa e atenuante da confissão espontânea com relação ao corréu Thiago, tratando-se de reincidência dupla e específica - Regime inicial fechado mantido, considerada a vida pregressa dos réus - Recursos de apelação desprovidos

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Doc. LEGJUR 824.9207.0452.9010

12 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Escalada. Autoria e materialidade demonstradas. Alegação de atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Conduta juridicamente relevante. Aliada a outros critérios, a reincidência é indicadora de elevado grau de reprovabilidade da conduta e destoa da ação desprezível. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido. Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 153.2533.9229.3506

13 - TJSP Tráfico- A apreensão de dezenas de porções de maconha e haxixe em imóvel compartilhado por adolescentes que admitem a condição de «fiotes» do apelante o comprometem na conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, ainda que no momento da incursão policial nenhuma negociação estivesse em curso- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Possibilidade de mitigação do acréscimo de 1/3 para 1/6, relativo à causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI- Menores inimputáveis que embora auxiliares do tráfico, ainda preservam reserva moral, ao não cederem à pressão para assumirem, com exclusividade, a propriedade dos entorpecentes então apreendidos- Pena reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 dias-multa base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. LEGJUR 842.2093.8913.1549

14 - TJSP Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Corrupção de menor - Crime formal - Desnecessária a comprovação de que a conduta efetivamente desvirtuou a criança ou o adolescente - Entendimento Não é necessária a demonstração de que a conduta do agente teria efetivamente desvirtuado criança ou adolescente para que o tipo penal do ECA, art. 244-Breste configurado. O STJ consolidou o entendimento, no Enunciado 500, de sua Súmula de Jurisprudência, de que a corrupção de menores consiste em crime de natureza formal. Para sua caracterização basta, assim, haver a comprovação de que um menor teria participado da prática de um crime juntamente com um agente maior de 18 anos. É, ainda, irrelevante o fato de a criança ou o adolescente ostentar ou não prática anterior de fatos delituosos, uma vez que, a cada novo crime cometido, esse menor se corromperia ainda mais. Pondere-se, por fim, que o bem jurídico protegido por aludido tipo penal tem como objetivo não apenas impedir a inserção esse menor na carreira criminal, mas também que nela permaneça. Cálculo da pena - Roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes - Incidência sucessiva das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A, do CP, art. 157 - Cabimento - Manutenção de penas fixadas empregando critério indevidamente benevolente apenas pela ausência de apelo por parte do Ministério Público Considerada a gravidade da dinâmica dos fatos, conquanto não se ignore o permissivo legal contido no parágrafo único do CP, art. 68, no sentido de poder ser aplicada em tais situações somente a causa que mais aumenta as penas, cabia optar-se pela aplicação cumulativa e sucessiva das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A. Ao empregar o verbo «poder», o legislador penal atribuiu, com efeito, mera faculdade - e não um dever - ao aplicador da pena para que ele se limitasse a fazer incidir, se assim entendesse equanimemente cabível, aquela causa que mais aumentasse ou diminuísse as penas. Cuida-se, porém, de mera possibilidade que deverá reservar-se apenas às situações nas quais a aplicação de mais de uma causa de aumento ou de mais de uma causa de diminuição possa geral solução injusta ou iniqua, por excessivo rigor que torne a sanção desproporcional ou por indevida benevolência, que as reduza de modo a não alcançarem o seu escopo reeducativo. No que concerne especificamente às causas de aumento concernentes ao crime de roubo, não se cogita da ocorrência de indevida austeridade na aplicação sucessiva e cumulativa das frações concernentes às causas de aumento previstas no CP, art. 157, § 2º (de 1/3 até metade), seguidas de novo aumento, estabelecido de modo fixo na fração de 2/3 pelo legislador de 2018, concernente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, do CP). Não se pode ignorar, por um lado, que o intuito da reforma penal foi precisamente o de aumentar a censura dispensada pela lei às práticas nas quais a grave ameaça venha exercida mediante emprego de arma de fogo. Cumpre destacar, por outro, que a solução mais benevolente não se presta, de fato, à reeducação do sentenciado, além de violar o princípio da isonomia, na medida em que trataria com igual gravidade nitidamente situações díspares; a de ter havido apenas o emprego da arma (ou rompimento de obstáculo com explosivo), e aquela na qual, além desse emprego, tenha concorrido qualquer dos, do rol do § 2º. A título de mera ilustração, ainda que a circunstância de um roubo ter sido perpetrado mediante emprego de arma de fogo já se revista de enorme reprovabilidade, parece evidente ser ainda mais grave a conduta do agente na hipótese desse mesmo roubo à mão armada ter sido praticado por de duas ou mais pessoas (§2º, II), mediante restrição à liberdade da vítima (§2º, V), e versar subtração de valores (§2º, III), de substâncias explosivas (§2º, VI) ou de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado (§2º, IV). Não há, contudo, como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus

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Doc. LEGJUR 943.9848.0135.7029

15 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da prova - Alegação de quebra de cadeia de custódia - Inocorrência - A obtenção de imagens de câmeras de segurança por terceiros, incluindo a vítima ou pessoas próximas, não compromete sua validade como meio probatório, desde que analisadas pelo Juízo sob o crivo do contraditório - Cadeia de custódia que se presta à preservação da prova após o ingresso no sistema estatal, sendo irrelevante eventuais manipulações prévias que não afetem sua autenticidade - Inexistência de indícios de adulteração que impactem a confiabilidade das provas - Fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 não estando sujeitos à regulamentação específica da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A e seguintes do CPP - Preliminar afastada - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos da vítima e testemunha policial coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Reconhecimento positivo em sede policial e em Juízo - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes e qualificadoras sobressalentes utilizadas como circunstância judicial negativa - Pena-base fixada acima do mínimo legal a razão de metade - Segunda fase - Agravante da reincidência - Brando aumento à razão de 1/6 - Réu multirreincidente genérico e específico - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime semiaberto beneficamente fixado que fica mantido pela ausência de reclamo ministerial - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 254.6215.7798.5679

16 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Posse de Munição. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido.  I. Caso em Exame  José Renato Gallego dos Santos foi condenado por tráfico de drogas e posse de munição, com penas de detenção e reclusão em regimes semiaberto e fechado, respectivamente. A defesa recorreu pleiteando absolvição pelo princípio da insignificância, redimensionamento da pena, aplicação de redutor e substituição da pena. O Ministério Público recorreu buscando afastar a atenuante da confissão espontânea.  II. Questão em Discussão   2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância para o crime de posse de munição e (ii) o afastamento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas.  III. Razões de Decidir   3. A jurisprudência não admite o princípio da insignificância quando munições são apreendidas no contexto de tráfico de drogas, demonstrando a lesividade da conduta.   4. A confissão espontânea exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão de posse para uso próprio.  IV. Dispositivo e Tese   5. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido para aumentar a pena do réu para 6 anos e 9 meses e 20 dias de reclusão e multa de 680 dias-multa, calculados no mínimo legal.   Tese de julgamento: 1. A aplicação do princípio da insignificância é inaplicável no contexto de tráfico de drogas. 2. A atenuante da confissão espontânea não se aplica sem o reconhecimento da traficância.  Legislação Citada:  Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/03, art. 12, caput; CP, art. 69.  Jurisprudência Citada:  STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, Julg. em 07/03/2023.

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