Execução fiscal - Município de Junqueirópolis - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Extinção do processo em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STF - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.... ()
Sentença condenatória. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Insurgência defensiva apenas no tocante à dosimetria da pena e regime prisional.
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3 - TJSPEmbargos de declaração. Alegação de omissão. 1. Vício não configurado. 2. Na realidade, os presentes embargos de declaração traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada, o que escapa do seu objeto, porquanto não se cuida de instrumento processual apto à rediscussão da causa, não podendo ser utilizado para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. Embargos rejeitados
Tráfico de Drogas. Recurso defensivo: absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo material probatório amealhado aos autos. Circunstâncias que não indicam o consumo pessoal. Hipótese de uso que, ademais, não exclui a mercancia ilícita. Tráfico evidenciado. Condenação mantida.
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5 - TJSPApelação da Defesa - Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo e de munição de uso permitido - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de cinco porções de «crack», com peso aproximado de 25,01 gramas, de três porções de maconha, com peso aproximado de 3,4 gramas, de duas porções de cocaína, com peso aproximado de 5,4 gramas, de uma arma de fogo do tipo revólver, calibre 32, da marca «Taurus», com a numeração 148748, além de cinco cartuchos do mesmo calibre, bem como de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Negativa do réu em Juízo isolada no conjunto probatório - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Condenação por ambos os delitos, mantida - As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes e na quantidade, na variedade e na natureza deletéria de parte da droga apreendida - Redução do acréscimo e adequação das penas - Na segunda etapa, houve a redução das penas em 1/6 ante a circunstância atenuante da confissão espontânea, que fica mantida, a despeito da retratação em Juízo, eis que não houve recurso do representante do Ministério Público - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Acusado com maus antecedentes - Aplicada a regra do concurso material - Regime inicial fechado quanto ao tráfico de entorpecentes - Necessidade de maior repressão ao tráfico de drogas - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com delitos de singular gravidade - Regime inicial semiaberto pela prática do delito de posse de arma de fogo e de munição, mantido - Recurso de apelação parcialmente provido
6 - TJSPApropriação indébita qualificada - Recebimento de valor por advogado constituído, sem o respectivo repasse à cliente - Palavra da vítima - Confissão parcial - Autoria e materialidade comprovadas - Prova suficiente para a condenação - Pena e regime prisional corretos, com substituição adequada - Recurso não provido
Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 e, como o apelante acabou preso cautelarmente por um (01) dia, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Violência doméstica - Alegação de absolvição conduta por legitima defesa, nos termos do CPP, art. 386, VI - Extinção o dever de pagar a indenização fixada - Subsidiariamente que seja afastada a qualificadora do §13, art. 129, haja vista que inexiste aos autos qualquer indício que a agressão se deu em razão da vítima ser do sexo feminino - IMPOSSIBILIDADE - Ausência de dúvidas - Provas contundentes, capazes de manter a condenação do apelante, afastando o pedido para absolvição - O apelante agiu de forma voluntária, agrediu a vítima com tapas - Lesões constatadas por laudo pericial - Pena base fixada no mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias do delito - Pena e regime adequados - Concessão de sursis, que deve ser mantido - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
9 - TJSPApelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.
10 - TJSPAção Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria fixada corretamente. Regime aberto e aplicação do disposto no art. 44, CP, que ficam mantidos (Súmula 59, STF). Recurso não provido.
11 - TJSPApelação Criminal - Sentença condenatória - Furto praticado durante o repouso noturno - Pleito defensivo de reconhecimento da figura privilegiada, com aplicação da multa e decretação da prescrição - Réu que durante a noite adentrou a garagem da residência das vítimas e subtraiu de dentro do veículo um celular avaliado em R$ 300,00, além de documentos - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Furto privilegiado - cabimento - substituição da pena de reclusão por detenção - Regime aberto mantido - substituição da pena corporal por restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso parcialmente provido
Furto qualificado, furto praticado durante o repouso noturno e resistência - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Declarações firmes da vítima e das testemunhas - Réu surpreendido na posse de parte dos bens subtraídos e reconhecido por meio das imagens obtidas pelas câmeras de segurança - Qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo comprovada com relação ao delito de furto contra o estabelecimento comercial - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Repouso noturno sopesado como circunstância judicial desfavorável no delito de furto qualificado (praticado contra o estabelecimento comercial) e como causa de aumento de pena no de furto simples (em face da vítima Edmilson) - Maus antecedentes e reincidência que justificam a elevação das reprimendas - Concurso material de crimes - Em se tratando de hipótese de fixação de regime inicial, no caso de concurso de infrações com penas de naturezas distintas, o regime deve observar o disposto no art. 33, caput, do CP - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido, com separação, de ofício, do regime de cumprimento das penas de reclusão e de detenção.... ()
13 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS E VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação interposto por Rosa Maria Rozatto Leme contra sentença condenatória por maus-tratos e vias de fato, com pena de 03 meses e 03 dias de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime aberto, suspensa condicionalmente por dois anos.
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14 - TJSPApelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos firmes da vítima em todas as fases da persecução penal - Laudo pericial que atesta lesão corporal e converge com os relatos extrajudiciais e judiciais da ofendida - Robusto acervo probatório - O Direito Penal não pode ficar alheio à proteção jurídica que o legislador quis patrocinar à mulher em situação de violência doméstica - Teses defensivas que não prosperam - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. 1STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Condenação à reparação por danos morais que resta mantida, eis que devidamente fixada - Tema 983 do 1STJ aplicado na espécie - Recurso improvido
15 - TJSPApelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo.
Preliminares de nulidade. Tese de ilicitude das provas obtidas a partir da diligência policial. Não acolhimento. Busca pessoal realizada a partir de panorama fático suficientemente apto a justificar a presença de fundadas suspeitas da posse de objeto ilícito pelo acusado (CPP, art. 244). Recorrente que, interrogado perante a autoridade policial, foi devidamente advertido acerca do seu direito de permanecer em silêncio. Condenação que não restou fundamentada, exclusivamente, na admissão informal da posse do material proscrito. Preliminares rejeitadas.
Mérito. Pleito de desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei antidrogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência. Ausente motivo idôneo, apto a afastar a credibilidade da palavra dos policiais. Versão do réu, de que o material proscrito destinava-se ao consumo pessoal, isolada nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Correto o incremento da pena-base, tendo em vista a considerável quantidade de entorpecente apreendido (499,93 gramas de maconha). Redutor já aplicado em seu patamar máximo. Regime inicial semiaberto mantido. Pedido de restituição do celular apreendido não formulado na origem. Ausente decretação de perdimento na sentença. Recurso desprovido.
17 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I.
Caso em Exame 1. Cinthila Talita Rodrigues foi condenada a 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega cerceamento de defesa devido à ausência de interrogatório da ré, que compareceu atrasada à audiência de instrução e julgamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de interrogatório da ré, que compareceu após o início da audiência, configura cerceamento de defesa, justificando a nulidade dos atos processuais subsequentes. III. Razões de Decidir3. O interrogatório é um direito fundamental do réu, garantido pelo CPP, art. 185, que deve ser realizado em qualquer fase do processo, inclusive após a sentença, se o réu comparecer.4. A ausência de interrogatório da ré, que compareceu à audiência, configura cerceamento de defesa, resultando em nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para decretar a nulidade da audiência de instrução e julgamento, determinando a realização de novo interrogatório da ré.Tese de julgamento: 1. A ausência de interrogatório do réu presente configura cerceamento de defesa. 2. O direito ao interrogatório persiste até o trânsito em julgado da sentença. Legislação Citada: CPP, art. 185. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 0185607-09.2011.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Menin, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/10/2011; STJ, RHC 12.808/SP, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 06/05/2004... ()
18 - TJSPApelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
19 - TJSPDireito Penal. Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame. 1. Danilo Antônio Silva foi condenado a 1 ano e 5 meses de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de 15 dias-multa por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme Lei 10.826/03, art. 12. A defesa recorreu, buscando compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a reincidência e a imposição de regime inicial aberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a reincidência e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir. 3. A confissão do réu está em consonância com o conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais que confirmaram a apreensão da arma na residência do acusado. 4. A decisão condenatória foi baseada em provas produzidas sob o contraditório, confirmando a materialidade e autoria do delito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, mantendo o regime inicial semiaberto e o pagamento de 12 dias-multa. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 12, CP, art. 68, art. 33, § 2º, «c», art. 44, II Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011..
20 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Flávio foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dez dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, por furto de combustível no valor de R$ 894,00 de um posto em Guará/SP. Ele fugiu sem pagar após abastecer o caminhão, mas foi detido em seguida. A defesa pediu absolvição por insuficiência de provas e reconhecimento do furto privilegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação e (ii) o reconhecimento do furto privilegiado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, cupom fiscal e prova oral. A confissão na fase policial, não desmentida por outras provas, é aceita.
2. A pena foi redimensionada considerando o arrependimento posterior e o furto privilegiado, com redução de 2/3 e alteração da pena de reclusão por detenção, resultando em quatro meses de detenção e três dias-multa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e aplicar o furto privilegiado. Pena substituída por prestação pecuniária de um salário mínimo.
2. Tese de julgamento: 1. A confissão na fase policial, corroborada por provas, sustenta a condenação. 2. O furto privilegiado é aplicável quando o valor do bem furtado é inferior ao salário mínimo e o réu é primário.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CP, art. 155, caput e § 2º; art. 46, caput; CPP, art. 188; art. 157.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 11.12.2018, DJe 19.12.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 12.3.2019, DJe 19.3.2019; TACRIM, Ap. 440.643-6, 8ª Câmara, Rel. Juiz Canguçu de Almeida, j. 23.07.86, JUTACRIM 91/407; TACRIM, Ap. 1.047.937/5, Rel. Juiz Carlos Biasotti... ()