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Doc. LEGJUR 902.1081.7631.9677

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Apreensão, na residência do acusado, de 10 porções de cocaína e uma porção de maconha, após a detenção de usuário que afirmou ter comprado uma porção de cocaína do réu. Palavras dos policiais coerentes e seguras. Relato do usuário, na delegacia, confirmando que comprou a droga do réu. Negativa do acusado, isolada. Prova hábil. Condenação de rigor. Desclassificação inviável. Penas fixadas no mínimo e reduzidas de metade pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Possibilidade, no entanto, diante da primariedade e do pequeno volume de droga, de redução em maior grau, na fração de 2/3. Regime aberto. Substituição. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas.

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Doc. LEGJUR 539.9405.9760.5503

2 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Inconformismo defensivo em busca do incremento da fração de redução pela tentativa e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena-base mantida no piso legal. Compensada a reincidência com a confissão espontânea. Redutor mediano pela tentativa mantido. Réu que anunciou o assalto, ameaçou a vítima e ingressou no veículo, somente não consumando o roubo pela fuga da vítima com a chave do carro. Regime fechado adequado, ante a reincidência e a gravidade concreta do crime. Apelo Improvido.

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Doc. LEGJUR 218.3316.6972.5271

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 140.9667.8070.6732

4 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2017/2018 - Município de Lindoia - Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e com base no Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 787.4065.4672.1665

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Junqueirópolis. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.334,47 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$266,37, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 801.8770.0023.4232

6 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Réu surpreendido por policiais civis, saindo de sua residência, local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de um invólucro plástico contendo seis porções de crack e uma de maconha. Diligências efetuadas na residência do acusado, durante o ano de 2023, que culminaram com a abordagem de três usuários, em datas distintas, que tinham acabado de comprar drogas no imóvel. Irmã do réu que, em uma das oportunidades, foi presa, sendo apreendido outro irmão, ainda adolescente. Existência de denúncia anônima dando conta que, mesmo depois da prisão e apreensão dos irmãos do réu, ainda ocorria a venda de drogas no local. Palavras dos policiais civis coerentes e seguras. Versão do réu, no sentido de que a droga era para seu próprio consumo, não comprovada. Postura de quem se valia das drogas para a mercancia. Condenação de rigor. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, inviável. Penas bem dosadas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado adequado. Apelo improvido

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Doc. LEGJUR 848.5675.2713.8117

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 110, §1º, e 114, I, todos do CP. 

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Doc. LEGJUR 636.9776.0408.3467

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada pelo Boletim de Ocorrência e laudo pericial, ainda que realizado de forma indireta. Autoria comprovada. As declarações da vítima e de sua genitora, em sede policial, demonstram a ocorrência do crime e sua autoria. Embora em Juízo a ofendida e a testemunha tenham modificado completamente suas declarações, estes novos relatos não estão em consonância com as fotografias juntadas aos autos e a conclusão do laudo pericial. A reconciliação entre réu e vítima não pode afastar a ocorrência do delito. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. A confissão parcial do réu não poderia mesmo atenuar a pena, inclusive porque já fixada no mínimo legal. Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena. Regime aberto para início de cumprimento de pena e concessão da suspensão condicional da pena. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. LEGJUR 880.1739.5436.9463

9 - TJSP Apelação ministerial. Furto privilegiado. Pedido objetivando a exasperação da reprimenda ante a incidência da qualificadora da escalada. Viabilidade. Demonstrado que o recorrido superou um muro de 1,80 metros (conforme aferido mediante laudo pericial), que permite o reconhecimento da qualificadora. Altura do homem médio que não pode ser considerada fator determinante para impedir a aplicação da escalada. Precedentes do STJ. Pena-base majorada em razão dos antecedentes e, na segunda fase, reduzida ao piso legal ante a incidência da confissão espontânea, ainda mitigada, na etapa final, em vista do privilégio, tornando-se definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão, além do pagamento de 6 dias-multa. Regime e substituição irretorquíveis. Provimento

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Doc. LEGJUR 739.3745.2124.0019

10 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida. Causa de aumento de pena do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 - Pleito de afastamento desacolhido - Prova oral acusatória indica o envolvimento do adolescente na traficância. Reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Tese acolhida - Primariedade - Redução da reprimenda no patamar de dois terços. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e regime aberto - Possibilidade - Pena inferior a quatro anos e primariedade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 416.4498.6179.7818

11 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples. Condenação. Recurso da Defesa. Alegação de nulidade por ausência de intimação do réu para a audiência de instrução. Não há como alegar nulidade pela falta de intimação do réu no endereço sugerido pela Defesa no dia da audiência de instrução, visto que o juízo já havia tentado localizá-lo nos endereços disponíveis nos autos e era obrigação do condenado informar qualquer alteração nesse sentido. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Conduta típica. Dolo presente. Incabível desclassificação para o crime de receptação culposa. Dosimetria mantida. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preliminar rejeitada, recurso defensivo não provido.  

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Doc. LEGJUR 982.6965.1256.0329

12 - TJSP Apelação Criminal. Delito de receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Requerimento de desclassificação para o delito de receptação culposa. Incabível. Não comprovado o desconhecimento da origem ilícita do bem. Pleito de diminuição da pena aplicada para o mínimo legal cominado em abstrato ao delito. Inviabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Requerimento de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Regime estabelecido nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e favorável ao sentenciado. Pedido de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Momento processual inadequado. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 469.4817.1040.7446

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - ISSQN do ano de 2013. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 09.08.2017, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Entretanto, no caso, o Fisco foi intimado da citação frustrada da devedora, oportunidade em que postulou a realização de citação editalícia, logrando êxito. Na sequência, a sobreveio localização e penhora de veículo da executada. Tal proceder demonstra a responsabilidade na satisfação de seus créditos por parte do Município. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 357.5125.8163.5759

14 - TJSP apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a absolvição a absolvição por atipicidade de conduta ou a desclassificação para a rubrica de receptação culposa. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em somente 1/6, diante do elevado valor do bem receptado, tendo-se um (1) ano e dois (2) de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se um (1) ano, quatro (4) meses e dez (10) dias reclusão e doze (12) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. O regime é o inicial fechado. Não pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação

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Doc. LEGJUR 499.9613.9926.9356

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSEAMENTO DE IDENTIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Sentença condenatória pelos delitos de furto tentado e falseamento de identidade (CP, art. 155, caput, e CP, art. 307) - Apelo da Defesa visando a absolvição com arrimo em alegada atipicidade do fato com base no princípio da insignificância, argumentando ainda com a caracterização de crime impossível - Pleitos subsidiários de aplicação da fração máxima da tentativa do crime patrimonial, com a fixação do regime inicial semiaberto. ... ()

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Doc. LEGJUR 546.2711.2959.9824

16 - TJSP Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento seguro do apelante formalizado pela ofendida no contraditório, observada a regra prevista no CPP, art. 226. Após o crime, apelante flagrado por guardas municipais na condução da motocicleta roubada, que ostentava o emplacamento dobrado, impedindo a identificação, e pôs-se em fuga, não obedecendo a determinação de parada. Posse do bem roubado gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus probatório. Pleito de afastamento da majorante do concurso de agentes. Impossibilidade. Dinâmica do roubo descrita pela vítima revelou ajuste prévio e divisão de tarefas entre o réu e o comparsa na execução da subtração. Condenação acertada e que não comporta qualquer reparo. Dosimetria. Bailar fixada no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa caracterizada, mas sem reflexo na reprimenda. Majorante do concurso de agentes justificou o aumento da pena na fração de 1/3. Regime prisional semiaberto revelou-se adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Recurso desprovido.  

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Doc. LEGJUR 982.8638.8469.4928

17 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Pretendida a absolvição por ausência de prova - Acolhimento - Prova frágil - Versão do réu de ter, apenas, se defendido da agressão da vítima, não desmentida - Ofendida que confirma ter iniciado a agressão física - Declaração que deve ser recebida sem hesitação, pois o casal já não mais vive junto - Policial Militar que, por conta do tempo decorrido, não se recordou dos fatos e ainda relatou dinâmica não contida na denúncia - Absolvição de rigor - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 166.2900.2269.9735

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 922.1905.0542.7079

19 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade do exercício de 2017, no valor total de R$ 1.726,09, em 18/10/2021 - Município de Socorro - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC, reconhecendo a «falta de interesse processual por parte da Fazenda Pública», aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 795.4416.0777.6765

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Bariri. Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação do Município. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 871.5253.9167.6984

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado tentado (art. 157, §2º, II e VII c.c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de inimputabilidade. Inadmissibilidade. Ausência de dúvida fundada a respeito da higidez mental e do comprometimento da capacidade de entendimento do fato pelo apelante em virtude da alegada dependência química. Condenação mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 228.2278.6587.7909

22 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a redução da basilar e a fixação do regime inicial semiaberto. Impertinência. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.9568.1608.4385

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Claudio Romero contra sentença que o condenou à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao art. 147, «caput», do CP. A defesa pleiteia a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por ameaça, no contexto de violência doméstica, deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de tipicidade. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, possui relevante valor probatório em casos de violência doméstica, conforme jurisprudência citada. 4. A exibição de uma faca pelo réu enquanto proferia ameaças reforça o tom ameaçador da conduta, não afastando a tipicidade do delito, mesmo que proferidas em momento de discussão. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso... ()

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