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Doc. LEGJUR 832.3223.4239.7334

1 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado. Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 722.1014.9040.9287

2 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão da profissão. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelo conjunto probatório. Dolo evidenciado. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recursos desprovidos

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Doc. LEGJUR 390.0004.0216.6366

3 - TJSP Furto. Continuidade delitiva. Pedido de reconhecimento do valor insignificante da res furtiva. Impossibilidade. Produto dos furtos de valor que supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu multirreincidente. Pleito de desclassificação para o crime previsto na Lei 9.605/98, art. 49. Inviabilidade. Inexistência de subsunção dos fatos à norma invocada. Atenuantes da confissão e da «devolução da res furtiva". Impossibilidade de diminuição da reprimenda pela atenuante da confissão. Fração aplicada de forma benéfica ao apelante. Devolução do bem apenas após ação policial, o que não favorece o sentenciado. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 331.0492.0594.6712

4 - TJSP Apelação da Defesa - Furto simples - Consistentes depoimentos da vítima, da testemunha e do policial militar - Negativa do réu isolada nos autos - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Exasperação da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da reincidência específica mantida, ainda que maior acréscimo fosse recomendável, em razão do conformismo do representante do Ministério Público - Regime inicial semiaberto - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. LEGJUR 184.4517.1280.0992

5 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder de diversas porções de maconha, cocaína e crack, além de significativa quantia em dinheiro - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - Circunstâncias valoradas na terceira fase da dosimetria, para dosar o percentual de redução, a teor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Pena-base reajustada ao patamar mínimo, a fim de se evitar o «bis in idem» - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Quantidade de pena que ensejou o estabelecimento do regime prisional semiaberto, inviabilizando a substituição da pena corporal por penas alternativas - Inteligência dos arts. 33, parágrafo 2º, «b», e 44, I, ambos do CP - Entendimento em consonância à Súmula Vinculante 59/STF, que expressamente determina o atendimento aos requisitos objetivos estabelecidos em tais dispositivos legais - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 909.4901.8269.4066

6 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revelia corretamente decretada. Ingresso tardio da acusada na audiência de instrução e julgamento, quando a sentença estava sendo prolatada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta da ré. Penas. Básicas corretamente mantidas no mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição bem aplicados. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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Doc. LEGJUR 542.7473.9682.3590

7 - TJSP APELAÇÃO.

Furto. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses defensivas ventiladas em sede de alegações finais. Defesa que sequer apontou qual tese defensiva o i. magistrado teria deixado de analisar. O julgador não está obrigado a rebater todas as teses levantadas pela acusação e pela defesa. Preliminar rejeitada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Ausência de elementos seguros que comprovem a prática delitiva pelo réu. Vítima ausente em juízo. Agente que não foi surpreendido em poder dos pertences da vítima ou quando praticava qualquer ato executório do furto. Dúvidas acerca do efetivo envolvimento do réu na prática delitiva. Existência de meros indícios de autoria, insuficientes para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição do acusado que se impõe. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 164.4144.6502.1533

8 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Réus Lucas e Wellington: Incidência do art. 40, III, LA, na fração de 1/6, que fica afastada. Não há indícios de que os réus também tivessem se aproveitado dos locais supramencionados para o exercício da traficância, tendo como público-alvo «crianças na tenra idade» ou «frequentadores da quadra de esportes". Além disso, a orientação que vem prevalecendo nesta C. 13ª Câmara é a de que a causa de aumento se justifica somente se no caso concreto restar evidenciado que o acusado se vale do fluxo de pessoas gerado pelo local para a prática da mercancia. Na espécie, nada foi apurado nesse sentido. Réu Wellington: Magistrado que concedeu o redutor em 1/6, em razão da quantidade da droga. Apreensão de 13,6 gramas (peso líquido) de cocaína que não é condizente com padrões de traficante de considerável representatividade, a revelar mesmo a atividade no pequeno varejo. Benesse que fica concedida em patamar máximo (2/3). Aplicação da Súmula Vinculante 59/STF, STF - . Fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direito. Recurso do réu Lucas provido em parte para afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas e redimensionar o quantum da pena (05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal). Recurso do réu Wellington provido para excluir a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, modificar a fração mínima do redutor para o grau máximo, reduzir o montante da reprimenda (01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal), fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Mantida, no mais, a r. Sentença

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Doc. LEGJUR 970.9362.0134.2865

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 789.3318.5138.3803

10 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar repelida. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 928.5307.3229.2705

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452 do C. STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 do C. 1STF ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2022, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Processo que se encontrava suspenso ante a notícia de parcelamento administrativo, com penhora efetiva nos autos. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 457.9537.2389.7675

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 a 2018 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 378.8737.7312.1125

13 - TJSP FURTO -

Mérito condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Penas e regime bem aplicados. APELO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 966.0407.9082.3181

14 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelas demais provas produzidas. Qualificadora comprovada pela prova oral e pelo laudo pericial do local. Conduta típica. Dosimetria preservada. Réu reincidente. Condenação utilizada para caracterização da agravante não atingida pelo período depurador. Manutenção da compensação entre a confissão e a reincidência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos preservada. Recurso desprovido

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