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Doc. LEGJUR 364.8040.4322.4526

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA - LESÃO GRAVE. - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES E VIAS DE FATOS, AFASTADA A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.

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Doc. LEGJUR 880.5560.9721.9537

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a fixação da pena-base no mínimo legal; o afastamento da agravante da reincidência; o reconhecimento da forma tentada do delito; o abrandamento do regime prisional e a concessão da suspensão condicional da pena. Parcial razão. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Condenação por roubo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Conservação do regime inicial fechado. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()

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Doc. LEGJUR 588.2485.2585.4316

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Paraibuna - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 817.8237.1015.5427

4 - TJSP FURTO SIMPLES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida.... ()

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Doc. LEGJUR 693.6406.4041.1617

5 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

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Doc. LEGJUR 173.9072.5692.3640

6 - TJSP Recurso em sentido estrito - Tráfico de drogas - Rejeição da denúncia com fundamento na ausência de justa causa, em virtude da ilegalidade na busca pessoal e veicular - Recurso Ministerial - Acolhimento - Busca pessoal realizada segundo a regra do CPP, art. 244 - Existência de fundadas razões para a busca - Decisão reformada - Recurso provido para receber a denúncia, determinando-se o regular prosseguimento do feito

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Doc. LEGJUR 723.6953.4378.5077

7 - TJSP APELAÇÃO.

Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Apelante condenado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Numeração suprimida da arma de fogo que foi comprovada por meio de exame pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante que registra condenação por fatos anteriores, mas com trânsito em julgado posterior, por crime de lesão corporal grave praticado no âmbito das relações domésticas. Pena que foi corretamente exasperada na primeira fase da dosimetria e retornou ao patamar mínimo em razão da atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias pessoais desfavoráveis que justificam a fixação do regime prisional semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não se mostra socialmente recomendável. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 622.9524.2310.0413

8 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Manutenção da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena. Mantido o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Réu que possui diversos registros de atos infracionais. Regime prisional fechado abrandado para o semiaberto. Acusado primário. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 901.2179.4403.9748

9 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu e desclassificação do crime inviáveis - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com atenção aos maus antecedentes do réu - Reincidência bem configurada - Pena fixada com equilíbrio e correção - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 374.8738.2902.3430

10 - TJSP APELAÇÃO -

art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado a 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 3 dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição da pena corporal por prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade - Descabimento - Aplicação da pena que se trata de ato de Estado atribuível à autoridade judiciária - Partes que não gozam da faculdade de elegerem a pena que melhor lhes convém - Prestação pecuniária que foi aplicada de forma módica, no mínimo legal, guardando a devida proporcionalidade com a pena substituída - Réu que, outrossim, pode requerer o parcelamento do débito em sede de execução, caso comprovada sua hipossuficiência - Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 652.5108.1545.7573

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Policiais que foram firmes ao narrar que o apelante atuava como olheiro do tráfico, observando a via e avisando o corréu traficante sobre a aproximação de viaturas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 37. Em respeito ao princípio da isonomia e com aplicação de analogia in bonam partem, é imperioso que a Lei 11.343/06, art. 37 englobe também a conduta do informante que colabora com somente um traficante. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 347.8334.5558.5402

12 - TJSP APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. AFASTAMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Ação policial que culminou na prisão flagrancial dos acusados fundada em elementos objetivos concretos indicativos de situação de flagrância (justa causa), com confirmação a posteriori da diligência. Denúncia anônima detalhada (com indicação do veículo conduzido pela ré) e objetiva. Circunstâncias confirmadas em diligências, com o encontro de entorpecente. A busca veicular, in casu - por não se tratar o veículo apreendido de bem equiparável a domicílio - deve receber o mesmo tratamento destinado à busca pessoal, não se exigindo, assim, prévia autorização judicial para sua realização. Busca domiciliar lícita em virtude das circunstâncias precedentes apontadas. Indicação da própria acusada no sentido de que em sua residência guardava entorpecentes. Policiais militares que esclareceram a dinâmica da ação policial que culminou na prisão em flagrante da acusada na posse dos entorpecentes apreendidos. Confissão extrajudicial da acusada em sintonia com os depoimentos dos policiais (CPP, art. 197). Condenação mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 755.6325.6251.9056

13 - TJSP Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Inviável o reconhecimento do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade do delito, que se deu mediante invasão de propriedade, com rompimento de obstáculo e escalada, durante repouso noturno, e ainda gerou relevantes prejuízos à vítima - Redução das penas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos mantida - Afastada a condenação à indenização à vítima, ante a falta de instrução processual específica - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 130.5861.3539.0625

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 392.1398.8447.5050

15 - TJSP Furtos qualificados por rompimento de obstáculo e escalada, em concurso material (art. 155, § 4º, I e II, por duas vezes, c/c art. 69, Cód. Penal). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas, incluso Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Inocorrência de continuidade delitiva. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime adequados, impassíveis de alterações. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo improvido

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Doc. LEGJUR 234.7010.5620.4021

16 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE -

Violência doméstica - art. 129, § 13o. do CP. Pedido de absolvição, ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Apelo desprovido

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Doc. LEGJUR 641.3699.4719.8067

17 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2023 - Município de Holambra - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão «da evidente antieconomicidade», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da executada, somente com relação aos honorários advocatícios - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais, bem como dos encargos legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 946.4143.4030.8922

18 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Temas 339 e 660 do STF - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339 e 660 do STF - . II. Questão em discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo STF: 5. No sentido de que o art. 93, IX, da CF/88exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 - Tema 339). 6. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). IV. Dispositivo 7. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores, diante da interposição de demais agravos. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade.» _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 93, IX.

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Doc. LEGJUR 510.7047.7243.3266

19 - TJSP Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo uso de chave falsa - Tentativa de subtração de automóvel - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, vez que o obstáculo era parte do próprio objeto do crime - Redução das penas - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 517.1174.2784.5755

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

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Doc. LEGJUR 356.1383.4877.1725

21 - TJSP Apelação. Receptação e disparo de arma de fogo. Pleito defensivo objetivando a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente adquiriu uma pistola calibre .380, de uso permitido, ciente de que se tratava de produto de crime, utilizando-a para efetuar disparos de arma de fogo em via pública. Acusado que adquiriu o armamento na «Zona do Meretrício», local conhecido na cidade de São José do Rio Preto pela prática de tráfico e outros negócios ilícitos, desprovido de certificado de registro ou de nota fiscal, recibo de compra ou outro documento idôneo. Circunstâncias do caso concreto que permitem a conclusão de que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita da arma de fogo. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas mantidas nos mínimos patamares legais. Concurso material entre as infrações. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito que se mantêm. Improvido

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Doc. LEGJUR 913.1857.4545.1408

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PROVIMENTO. I.

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Doc. LEGJUR 994.5509.0672.5932

23 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coesos dos policiais civis - Prova oral robusta - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Quantidade de drogas apreendidas e maus antecedentes que justificam a elevação da pena-base - Condenações definitivas por fatos anteriores ao crime descrito na denúncia, mas com trânsitos em julgado posteriores à data do ilícito penal, aptas a caracterizar maus antecedentes - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime inicial fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 197.5344.6633.7056

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL -

Pleito absolutório inatendível - Impertinência da alegação de ausência de prova sobre o dolo direto - Réu denunciado e condenado por ter agido com dolo eventual - Figura abstrata que permite e imputação com tal elemento anímico - Nuances do caso que demonstram a presença de dolo eventual - Réu que é pessoa do comércio de bebidas e adquiriu as garrafas de Campari de pessoa drogadita, a preço abaixo do de custo, sem adotar qualquer cautela, sequer pedindo para ver a nota fiscal do mercado onde o corréu teria adquirido as garrafas - Evidente assunção de risco e aceitação do resultado - Princípio da insignificância inaplicável - Valor da res adquirida superior a 10% do salário-mínimo - Conduta praticada por comerciante profissional, contra a própria indústria da qual faz parte, que não pode ser tomada como de reduzido grau de reprovabilidade - Desclassificação para a figura culposa também inviável - Dolo eventual bem caracterizado - Assunção de risco que não se confunde com violação a dever objetivo de cuidado - Condenação mantida - Dosimetria favorável ao acusado - Impossibilidade de reconhecimento das atenuantes pretendidas - Figura privilegiada - Substituição por multa ou redução da pena que importaria em insuficiência - Regime aberto adequado - Substituição por restritivas idem - Operação realizada em conformidade com o comando legal - Nada por ser modificado no presente caso. Sentença incensurável e mantida - Recurso defensivo desprovido... ()

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