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Roubo simples. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a fixação da pena-base no mínimo legal; o afastamento da agravante da reincidência; o reconhecimento da forma tentada do delito; o abrandamento do regime prisional e a concessão da suspensão condicional da pena. Parcial razão. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Condenação por roubo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Conservação do regime inicial fechado. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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Execução fiscal - Município de Paraibuna - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Recurso provido.
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Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida.... ()
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Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Apelante condenado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Numeração suprimida da arma de fogo que foi comprovada por meio de exame pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante que registra condenação por fatos anteriores, mas com trânsito em julgado posterior, por crime de lesão corporal grave praticado no âmbito das relações domésticas. Pena que foi corretamente exasperada na primeira fase da dosimetria e retornou ao patamar mínimo em razão da atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias pessoais desfavoráveis que justificam a fixação do regime prisional semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não se mostra socialmente recomendável. Negado provimento ao recurso.... ()
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art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado a 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 3 dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição da pena corporal por prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade - Descabimento - Aplicação da pena que se trata de ato de Estado atribuível à autoridade judiciária - Partes que não gozam da faculdade de elegerem a pena que melhor lhes convém - Prestação pecuniária que foi aplicada de forma módica, no mínimo legal, guardando a devida proporcionalidade com a pena substituída - Réu que, outrossim, pode requerer o parcelamento do débito em sede de execução, caso comprovada sua hipossuficiência - Precedentes. ... ()
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Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Policiais que foram firmes ao narrar que o apelante atuava como olheiro do tráfico, observando a via e avisando o corréu traficante sobre a aproximação de viaturas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 37. Em respeito ao princípio da isonomia e com aplicação de analogia in bonam partem, é imperioso que a Lei 11.343/06, art. 37 englobe também a conduta do informante que colabora com somente um traficante. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Ação policial que culminou na prisão flagrancial dos acusados fundada em elementos objetivos concretos indicativos de situação de flagrância (justa causa), com confirmação a posteriori da diligência. Denúncia anônima detalhada (com indicação do veículo conduzido pela ré) e objetiva. Circunstâncias confirmadas em diligências, com o encontro de entorpecente. A busca veicular, in casu - por não se tratar o veículo apreendido de bem equiparável a domicílio - deve receber o mesmo tratamento destinado à busca pessoal, não se exigindo, assim, prévia autorização judicial para sua realização. Busca domiciliar lícita em virtude das circunstâncias precedentes apontadas. Indicação da própria acusada no sentido de que em sua residência guardava entorpecentes. Policiais militares que esclareceram a dinâmica da ação policial que culminou na prisão em flagrante da acusada na posse dos entorpecentes apreendidos. Confissão extrajudicial da acusada em sintonia com os depoimentos dos policiais (CPP, art. 197). Condenação mantida. ... ()
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Violência doméstica - art. 129, § 13o. do CP. Pedido de absolvição, ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Apelo desprovido
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Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coesos dos policiais civis - Prova oral robusta - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Quantidade de drogas apreendidas e maus antecedentes que justificam a elevação da pena-base - Condenações definitivas por fatos anteriores ao crime descrito na denúncia, mas com trânsitos em julgado posteriores à data do ilícito penal, aptas a caracterizar maus antecedentes - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime inicial fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
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Pleito absolutório inatendível - Impertinência da alegação de ausência de prova sobre o dolo direto - Réu denunciado e condenado por ter agido com dolo eventual - Figura abstrata que permite e imputação com tal elemento anímico - Nuances do caso que demonstram a presença de dolo eventual - Réu que é pessoa do comércio de bebidas e adquiriu as garrafas de Campari de pessoa drogadita, a preço abaixo do de custo, sem adotar qualquer cautela, sequer pedindo para ver a nota fiscal do mercado onde o corréu teria adquirido as garrafas - Evidente assunção de risco e aceitação do resultado - Princípio da insignificância inaplicável - Valor da res adquirida superior a 10% do salário-mínimo - Conduta praticada por comerciante profissional, contra a própria indústria da qual faz parte, que não pode ser tomada como de reduzido grau de reprovabilidade - Desclassificação para a figura culposa também inviável - Dolo eventual bem caracterizado - Assunção de risco que não se confunde com violação a dever objetivo de cuidado - Condenação mantida - Dosimetria favorável ao acusado - Impossibilidade de reconhecimento das atenuantes pretendidas - Figura privilegiada - Substituição por multa ou redução da pena que importaria em insuficiência - Regime aberto adequado - Substituição por restritivas idem - Operação realizada em conformidade com o comando legal - Nada por ser modificado no presente caso. Sentença incensurável e mantida - Recurso defensivo desprovido... ()
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