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Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição do apelado pela Lei 11.343/06, art. 33. Conjunto probatório harmônico e coeso. Depoimento dos policiais que merece credibilidade. Condenação que se impõe. Dosimetria da pena efetuada dentro dos parâmetros de legalidade. Condenações pretéritas que podem servir, distintamente, como maus antecedentes e como reincidência, posto que valorados fatos distintos nas respectivas etapas de dosimetria. Recurso desprovido... ()
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Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminar o acusado falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Recurso provido, para condenar o apelado pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput».
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A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... ()
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Receptação. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Elementos de convicção carreados nos autos que evidenciam o dolo do agente. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação do delito para a modalidade culposa. Apelante que apresentou CLRV do veículo em nome de terceira pessoa e a situação do bem por ele alegada não foi comprovada por qualquer meio. Constatada adulteração do emplacamento do veículo, assim como dos números de chassi e do motor. Localização de uma «micha» no interior do automóvel que, de acordo com o laudo pericial, seria era utilizada para abertura de fechaduras ou para acionar o sistema de ignição. Condenação de rigor. Pena corretamente fixada no mínimo legal. Adequada fixação do regime inicial aberto, em face do quantum da reprimenda aplicada, aliado à primariedade do apelante. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Presentes os requisitos estabelecidos no CP, art. 44. Fato de o acusado ter, em tese, utilizado o veículo receptado para a prática de crime de roubo que não é capaz, por si só, de indicar ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Crime posterior que não incidiu negativamente na dosimetria penal. Circunstâncias do suposto delito que serão analisadas oportunamente, em ação própria. Eventual incompatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas impostas ao acusado que será verificada em sede de execução penal. Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso defensivo voltado à absolvição, fundada na atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância, ou por estado de necessidade. Subsidiariamente, pugna-se pela redução em metade das penas pecuniárias. 1. Fato típico. 1.1. Elevado grau de reprovabilidade da conduta e valor dos bens subtraídos que não se não se equiparam à ninharia que autorizaria, em tese, o reconhecimento do furto de bagatela, nem mesmo o privilégio. 1.2. Estado de necessidade. Não caracterização. A quantidade de aves subtraídas (cinco perus e nove galinhas) excede o necessário para a subsistência imediata, demostrando nítido interesse em angariar vantagem patrimonial. Alegar dificuldades financeiras não basta para caracterizar a excludente de ilicitude do estado de necessidade. 2. Inexistência de previsão legal a permitir a redução das sanções pecuniárias em metade, já estabelecidas nos valores mínimos. 3. Limitação ao parcelamento da prestação pecuniária pelo Juízo de conhecimento. Impossibilidade. Matéria de competência do Juízo das Execuções. Inteligência da LEP, art. 66, V, a. Limitação afastada. Apelo provido em parte.... ()
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Apelante condenado à pena de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, e § 2º-A, I e II, CP, por ter matado sua genitora, R. S. por motivo fútil, com emprego de asfixia e meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e, ainda, por razões da condição do sexo feminino, com menosprezo à condição de mulher e em contexto de violência doméstica e familiar. ... ()
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Exercício de 2017- Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame. Leonardo Henryque Pereira Silva foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do redutor legal e a atenuação do regime para o aberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor legal e atenuação do regime prisional. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais. 4. A quantidade de droga apreendida e a dinâmica dos fatos justificam a condenação, mas não a majoração da pena-base acima do mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para três anos e nove meses, além de 375 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas testemunhais e documentais. 2. A aplicação do redutor legal é cabível quando não há provas concretas de dedicação a atividades criminosas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33, §2º, «c"; CPP, art. 156, art. 155. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018; STF, HC 227339 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 26/06/2023... ()
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