(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Preliminar rechaçada. Nulidade da abordagem e prisão realizadas por guarda municipal - Não acolhida - Possibilidade da ação dos guardas municipais - Inteligência do CPP, art. 301 e Lei 13.022/14, art. 5º - Aos guardas civis, na qualidade de agentes públicos, incide o dever de assim proceder, a fim de se evitar a ocorrência de crime, tendo notado clara conduta suspeita por parte do réu, que se encontrava em local já conhecido como ponto de tráfico de drogas, em pé no ponto normalmente ocupado pelo «traficante da vez», além de trazer à tiracolo uma bolsa usualmente utilizada por traficantes para guardar entorpecentes destinados à venda no varejo, sendo claro que a omissão dos agentes, poderia levar a eventual responsabilização nas esferas administrativa e criminal. A Lei 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentou e ampliou as funções desses agentes públicos e, em seu artigo quinto, expressamente determina que os guardas civis estão autorizados a colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas, que contribuam com a paz social e em casos de flagrante, foram incumbidos de encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário, não há falar em qualquer ilegalidade na prisão efetuada por eles. Dessa forma, tal determinação veio a ratificar entendimento já adotado na jurisprudência, no sentido de que não sendo esta prisão atividade privativa dos policiais civis ou militares, é regular a atuação dos guardas. O delito em análise, é de natureza permanente e prescinde de qualquer formalidade, sendo lícito a qualquer do povo e aos agentes públicos, a qualquer hora do dia ou da noite, fazer cessar a prática criminosa, como no caso sob juízo, apreendendo as substâncias ilícitas encontradas - MÉRITO - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos guardas civis municipais harmônico e coerente. Os GCMs presenciaram atitude suspeita do réu, que se encontrava parado em pé, exatamente no ponto onde costumam ficar os traficantes, o qual carregava uma pequena bolsa a tiracolo, comum entre os envolvidos no tráfico na região. Ao inspecionarem a bolsa que o réu carregava, foram encontradas várias porções individuais de drogas, incluindo crack, cocaína e maconha, além de R$ 20,00 em notas de R$ 10,00. As drogas estavam embaladas em porções prontas para a venda. Quando questionado, o recorrente admitiu que havia começado a vender drogas naquele dia, seu primeiro dia como traficante, para quitar uma dívida de R$ 2.000,00 com traficantes locais. Não há indícios de que os GCMs tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado, juntando tamanha quantidade e variedade de droga apenas para incriminá-lo. Em solo policial, o acusado, quanto aos fatos, afirmou que iria se pronunciar somente em juízo. Em seu interrogatório judicial, o réu exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Mantida a condenação - Pena e regime inalterados - Afastada a preliminar, recurso defensivo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

pena - majoração - aumento da base - inadmissibilidade - ré primária e com bons antecedentes - pequena quantidade de droga apreendida - natureza do entorpecente, por si só, que não justifica a exasperação inicial - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Tráfico de drogas. Ausência de arbitrariedade na busca veicular. Preliminar rejeitada. Comprovada materialidade e autoria. Condenação do recorrente mantida. Pena reduzida ao mínimo legal, para evitar bis in idem. Impossibilidade de aplicação da fração máxima do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso provido em parte, somente para reduzir as reprimendas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Exercício de 2020 - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Possibilidade. A obtenção de lucro é da própria natureza de qualquer conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33, não podendo ser utilizado novamente esse argumento para agravar as penas do apelante na segunda fase da dosimetria. Penas redimensionadas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Apelação criminal interposta por Yan Ranieli Moraes Oliveira contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de receptação, nos termos do CP, art. 180, caput. O réu foi acusado de adquirir e possuir, em proveito próprio, bens de origem ilícita pertencentes à vítima Gleiceane Tavares de Oliveira. O recurso alega, em preliminar, a inépcia da denúncia. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Pretendida a absolvição em decorrência do Princípio da Insignificância. Subsidiariamente, a absolvição pelo delito de corrupção de menores por «bis in idem» no reconhecimento da qualificadora do crime de furto atinente ao concurso de pessoas. Alternativamente, pugnou-se pela aplicação do concurso formal entre as infrações penais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

roubo IMPRÓPRIO. Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Palavra da vítima que se confere grande valor probatório - Ausência de interesse em prejudicar o acusado - Palavras do policial às quais se conferem relevo probatório. Precedentes. Reconhecimento do delito de bagatela - Inadmissibilidade - Crime de roubo, que envolve violência ou grave ameaça, tutelando não somente o patrimônio, mas a integridade corporal do ofendido - Descabimento do reconhecimento da atipicidade da conduta fundada na insignificância. Pretendida desclassificação para furto - Descabimento - Crime cometido com emprego de grave ameaça, elementar do delito de roubo - Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Alteração da posse dos bens subtraídos com o ulterior emprego da grave ameaça. Condenação mantida. Pena e regime criteriosamente dosados - Básica exacerbada com acerto. Pleito de arrefecimento da pena-base. Desacolhimento. Exasperação com espeque no entendimento esposado pelo C. STJ, ao qual deve haver a incidência da fração de 1/6 para cada vetor negativo reconhecido na pena basilar. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenações definitivas como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outras, como agravantes, na segunda etapa do itinerário trifásico. Regime fechado mantido, ante a gravidade concreta do delito, o quantum de pena fixado e a reincidência delitiva ostentada, nos termos do art. 33, §3º, do CP. Matéria prequestionada. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Tráfico de drogas e uso de documento falso - Sentença condenatória - Preliminares de reconhecimento da ilicitude da busca pessoal, veicular e domiciliar, ilicitude da prova obtida em face de denúncia anônima, violação ao direito do silêncio e cerceamento de Defesa - Nulidades não reconhecidas - No mérito, postula a absolvição dos acusados pelo crime de Tráfico - Absolvição inviável - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam e tinham em depósito as drogas apreendidas para fins de tráfico - Detração Penal sujeita ao Guizo das Execuções Penais, para verificação dos requisitos legais - Penas mantidas - Regime prisional da acusada alterado diante das peculiaridades do caso concreto - Devolução dos bens apreendidos - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE THIAGO FERREIRA BARROS NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DA ACUSADA NATIELE SABINO FERREIRA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Materialidade dos fatos e autoria delitiva bem demonstradas pelas palavras da vítima, consideradas com primazia e reforçadas, no caso, por prova testemunhal. Dolo da conduta evidenciado, nem se demonstrando excludentes de ilicitude. Ânimo calmo e refletido dispensados para a configuração do crime de ameaça. Condenação mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral harmônica. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos das testemunhas presenciais. Réu que, mediante graves ameaças de morte, constrangeu sua genitora a entregar-lhe dinheiro para compra de drogas. Desclassificação inviável. Conduta que se subsome ao tipo penal do CP, art. 158, caput. Condenação mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

nulidade da audiência de instrução, com o reconhecimento da suspeição pela parcialidade do juízo, e, consequentemente, a nulidade dos atos a partir da audiência de inquirição das testemunhas, determinando-se a renovação - afastamento - não se distingue qualquer comportamento do magistrado que, como alegado pela defesa, violasse o sistema acusatório, tampouco se verifica induzimento do magistrado, o qual se limitou a fazer perguntas com vistas a esclarecer os fatos, inexistindo, portanto, quebra de imparcialidade - INOCORRÊNCIA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Recursos de apelação interpostos por cinco réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação penal para condená-los por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»), em regime fechado, com penas que variaram de 5 a 7 anos de reclusão. As defesas suscitaram nulidade por ausência de autorização judicial para ação controlada, pleitearam a absolvição por ausência de provas e formularam pedidos subsidiários, incluindo a desclassificação para condutas menos graves, reconhecimento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), redução das penas, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Absolvição de DAVID. Cabimento. Conjunto probatório amealhado não é suficientemente seguro para o édito condenatório. Malgrado tenha sido apreendido um celular em sua posse, o aparelho não foi submetido à perícia, e as substâncias ilícitas localizadas estavam em poder dos corréus. Depoimentos dos policiais militares não se mostram suficientes, por si só, para sustentar a condenação de DAVID, em especial diante da ausência de outros elementos que demonstrem inequivocamente sua participação na prática delitiva. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Manutenção da condenação de LUCAS e FÁBIO. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais militares corroborados por demais elementos probatórios coligidos aos autos, como a apreensão de significativa quantidade de drogas, dinheiro em espécie e anotações relacionadas ao tráfico. Aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da primariedade e ausência de demonstração de envolvimento com organizações criminosas. Pena reduzida, substituída por penas restritivas de direitos. Fixação de regime inicial aberto. Provimento integral ao apelo de DAVID. Parcial provimento aos recursos de LUCAS e FÁBIO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote