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Doc. LEGJUR 546.3167.6728.7968

1 - TJSP PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O CUMPRIMENTO Da Lei 9.099/1995, art. 81, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DAQUELE ATO, GERA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. 2. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HOUVE O FORMAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. DE OFÍCIO, Ementa: PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O CUMPRIMENTO Da Lei 9.099/1995, art. 81, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DAQUELE ATO, GERA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. 2. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HOUVE O FORMAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A NULIDADE DO PROCESSO PENAL A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO E EVENTUALMENTE RECEBIDA A DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. LEGJUR 766.1485.0229.4122

2 - TJSP Apelação Criminal. Art. 147, caput do CP (ameaça). Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral segura. Elementares do tipo integralmente preenchidas. Dosimetria de pena que não merece reparos. Provimento negado.

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Doc. LEGJUR 158.7247.4091.2412

3 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando apenas a conversão de regime semiaberto para aberto. Impossibilidade. Ré reincidente. Cabível, entretanto, a substituição da pena. Recurso não provido. Sentença reformada, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Doc. LEGJUR 176.6437.4911.2954

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de erro no cálculo de pena. Ocorrência. Decisão que procedeu à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme o entendimento do E. STJ - no Tema Repetitivo 585. Compensação que, no presente caso, acarretou pena mais gravosa ao réu. Pena fixada pelo d. juízo a quo que deve ser mantida, a fim de evitar reformatio in pejus. Embargos acolhidos, com efeito infringente

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Doc. LEGJUR 869.0796.7017.0143

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Dolo configurado. Princípio da insignificância inaplicável. Súmula 599/STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto) em razão da existência de maus antecedentes. Fração adequada e proporcional ao caso, em conformidade com os parâmetros da jurisprudência consolidada do STJ. Multirreincidência compensada integralmente pela confissão espontânea, em benefício do réu. Regime semiaberto adequado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos pressupostos legais. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. LEGJUR 481.8858.7606.9866

6 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade - prova ilícita - ausência de elementos que autorizassem o ingresso domiciliar - inocorrência - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante caracterizado - REJEIÇÃO. ... ()

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Doc. LEGJUR 899.3495.2515.3104

7 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido, em preliminar, reconhecimento da nulidade¸ em face da busca pessoal ter sido levada a efeito, sem fundada suspeita. Nulidade processual, também, pela confissão aos policiais militares não ser precedida da proclamação dos direitos constitucionais do apelante, especialmente do direito ao silêncio. No mérito, absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para uso próprio (Defesa); e, diversamente, afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Subsidiariamente, requereu que a aplicação do redutor seja na fração mínima (Ministério Público). ... ()

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Doc. LEGJUR 604.5769.2729.0558

8 - TJSP Receptação - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Penas substitutivas - Inviabilidade de aplicação - Ausência dos requisitos legais. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo improvido

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Doc. LEGJUR 964.0804.3444.8956

9 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos defensivos. Decisão condenatória relativa ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não impugnada com relação ao acusado RICARDO. Pleito de absolvição de FRANCIELE por insuficiência de provas. Possibilidade. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Existência de meros indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Pleito de absolvição de ambos os réus com relação ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Cabimento. Ausência de provas no que tange à estabilidade e permanência do suposto grupo criminoso. Condenação relativa ao tráfico de drogas mantida quanto ao acusado RICARDO. Dosimetria. Natureza das drogas que não justifica a exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Reincidência específica que não autoriza maior elevação da reprimenda por falta de previsão legal. Pena redimensionada. Presença de maus antecedentes e de reincidência específica que obstam a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a concessão de outros benefícios, além de justificar a manutenção do regime inicial fechado. Recursos providos

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Doc. LEGJUR 113.1434.3706.1043

10 - TJSP Furto simples. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Dosimetria. Diminuição das básicas. Tema de Repercussão Geral 150, STF. Há condenações que, ultrapassado o período depurador da reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes, a critério do magistrado, pautado nos institutos da individualização da pena e da isonomia, além da necessidade de que a reprimenda seja suficiente e necessária para evitar a reiteração delitiva. Condenação demasiadamente antiga. Possibilidade em afastar a valoração negativa dos antecedentes. Precedente do STJ - . Manutenção do regime aberto. Possibilidade. Réu tecnicamente primário e pena inferior a 4 anos. Restritiva de direitos. Possibilidade. Crime sem violência ou grave ameaça e pena inferior a 4 anos. Substituição por uma prestação de serviços à comunidade. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 143.2604.6217.4146

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DE PENA. CABIMENTO.

Insignificância da conduta não atendida diante da acentuada periculosidade social da ação e ausência de requisitos subjetivos do apelante.

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Doc. LEGJUR 933.6477.5458.9929

12 - TJSP Homicídio duplamente qualificado consumado e ocultação de cadáver - Nulidade processual inexistente - Violação ao CPP, art. 479 não verificada - Uso de algemas justificado, que não implicou em prejuízo à defesa do réu - Decisão tomada, ademais, que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos - Qualificadoras bem admitidas - Pena do homicídio que comporta pequeno reparo - Regime carcerário eleito com critério - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial parcialmente acolhido

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Doc. LEGJUR 775.5529.2479.7777

13 - TJSP Apelação - Roubos duplamente majorados (concurso formal) - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu detido enquanto trafegava no veículo utilizado durante o assalto, na posse de parte dos bens subtraídos - Escusa ofertada em Juízo inverossímil e não comprovada - Declarações da vítima confortadas por outros elementos de convicção - Relatos policiais dignos de credibilidade - Condenação mantida - Penas, porém, reajustadas - Básicas mantidas nos pisos legais, o que não restou alterado na segunda fase - Na última etapa, aplicação de um único aumento por conta das majorantes (2/3), excluindo-se os acréscimos sucessivos (1/3 mais 2/3), como efetivado na sentença - Por fim, reprimendas adequadamente elevadas de 1/6 em razão do concurso formal de infrações (duas vítimas) - Pleito de reconhecimento da participação de menor importância rechaçado - Regime fechado adequado e proporcional à gravidade concreta dos fatos - Apelo parcialmente provido para a mitigação das sanções

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Doc. LEGJUR 290.8909.7119.0906

14 - TJSP Apelação criminal - Posse ilegal de munições de uso permitido e posse de droga para uso pessoal - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade diante da invasão domiciliar - Rejeição - Posse ilegal de munições que é crime permanente e sua consumação se protrai no tempo - Autorizada a prisão do agente que o comete, inclusive, por qualquer do povo (art. 301, CPP) - Afastada a exigência de mandado judicial para ingresso em domicílio quando há risco de perecimento de prova - Autorização para o ingresso no imóvel concedida pela esposa do apelante - No mérito, pretendida a absolvição dos crimes pela fragilidade probatória e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas de ambos os delitos - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básicas do crime de posse de munições escorreitamente elevadas em 1/6 (um sexto), mercê dos maus antecedentes - Compensação integral da reincidência com a confissão acertadamente estabelecido - Penas do crime de posse de droga para consumo pessoal redimensionadas - Advertência sobre os efeitos da droga mantida - Redução do período de prestação de serviços à comunidade, em observância ao Lei 11.343/2006, art. 27, parágrafo 4º. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 360.6250.3081.6351

15 - TJSP Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de drogas). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial. Revista pessoal do réu regular e motivada, além de apreensão de drogas em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Autorização para ingresso à residência comprovada pelas provas carreadas. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Circunstâncias da prisão, quantidade de droga e apreensão de dinheiro que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Acervo probatório incriminador. Traficância evidente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento benevolente. Majoração adequada por circunstâncias mais gravosas e maus antecedentes. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acusado reincidente. Óbice à benesse. Critérios da origem respeitados. Regime fechado único possível. Apelo desprovido, rejeitada a preliminar

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Doc. LEGJUR 146.5387.8730.5438

16 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS, taxa de fiscalização e multa dos exercícios de 2018 e 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 02.03.2002, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização do executado, bem como bens passíveis de penhora. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 755.2780.7518.4347

17 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima induzida em erro. Confissão judicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 234.0858.0005.6032

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Paulo Henrique da Silva contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por laudos e depoimentos, especialmente do policial que realizou a abordagem e a apreensão dos entorpecentes.4. A quantidade de droga e as circunstâncias do flagrante indicam a destinação mercantil, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando há provas suficientes da destinação mercantil. 2. A desclassificação para uso pessoal é inviável diante das evidências de tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. CP, art. 33, § 2º, «c"; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 27/3/2023. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/2/2022. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7/2/2017. STF, Súmula Vinculante 59... ()

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Doc. LEGJUR 399.5332.7888.3661

19 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso ministerial - Improcedente - Materialidade demonstrada - Autoria, contudo, permanece duvidosa, eis que a droga não foi apreendida com a apelante e não restou explicada sua conexão com o comércio espúrio - Depoimentos policiais que não demonstram justa causa para incursão domiciliar - In dubio pro reo - Manutenção da absolvição - Recurso a que se nega provimento

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Doc. LEGJUR 974.8166.4971.5113

20 - TJSP FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão do apelante prestigiada pelo depoimento do guarda civil municipal que o deteve na posse da res furtiva. Princípio da insignificância. Descabimento. Res furtiva avaliada em valor superior ao salário-mínimo, crime praticado em residência (relevância do fato) e réu portador de maus antecedentes e reincidente. Tentativa não caracterizada. Inversão da posse. Condenação mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 437.2221.5211.2890

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 936.2314.2147.7667

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto e Taxas - Município de Matão - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 281.0350.8536.5301

23 - TJSP APELAÇÃO.

Injúria racial. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Acusada que atingiu a dignidade da vítima, por meio de manifestação de desprezo e depreciação em relação à sua raça ou etnia. Palavras do ofendido corroboradas pelo depoimento da testemunha presencial. Condenação mantida. Pena e regime prisional bem fixados, com escorreita substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 866.7419.3386.9570

24 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. CP, art. 147. Recurso da defesa. Não acolhimento. Acusado, egresso do sistema prisional, que passou a fazer uso constante de drogas, insurgindo-se contra a prima, por ter esta lhe recusado numerário. Em represália, além de riscar o veículo da ofendida, lhe proferiu ameaças, caso registrasse boletim de ocorrência. Intimidações reportadas pela vítima, capazes de impingir justificado temor, que foram confirmadas pela genitora do acusado. Dolo específico demonstrado. Tipicidade. Condenação confirmada. Dosimetria de pena inalterada. Registros criminais e reincidência específica.  Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. LEGJUR 634.1447.2031.5775

25 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercício de 2017 e 2018 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 588.3691.6012.1049

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de THAYS MULLER SALDANHA GONÇALVES contra sentença que a condenou a 05 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca a aplicação do redutor legal, atenuação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do redutor legal previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e na adequação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. Razões de Decidir. A sentença analisou corretamente as provas, mas a dosimetria da pena merece reparo. A quantidade e natureza das drogas não justificam a majoração da pena-base. A ré é primária, sem antecedentes, e não há provas de dedicação a atividades criminosas, justificando a aplicação do redutor legal, com consequente abrandamento do regime prisional para o aberto e conversão da carcerária em alternativas. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido para reduzir a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, atenuar o regime para o aberto e substituir a privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Tese de julgamento: 1. A quantidade e natureza das drogas não justificam a majoração da pena-base. 2. A aplicação do redutor legal é cabível em razão da primariedade e ausência de provas concretas de dedicação a atividades criminosas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33, §2º, «c"; CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/8/2023; STF, HC 176988 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 6/7/2021... ()

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Doc. LEGJUR 262.2974.3633.9290

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Fredson Maciel dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, tendo sido encontrado com 30 porções de maconha, totalizando 71,4g, nas dependências do Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz. A defesa alegou insuficiência probatória e pediu absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas apresentadas, especialmente os depoimentos dos agentes penitenciários, e (ii) a adequação da pena aplicada ao réu. III. Razões de Decidir  3. Os depoimentos dos agentes penitenciários foram considerados válidos e legítimos, sustentando a condenação do réu. 4. A dosimetria da pena foi ajustada considerando os antecedentes do réu e a reincidência, resultando em uma pena reduzida. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.  Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos depoimentos de agentes penitenciários é válida. 2. A dosimetria da pena deve considerar antecedentes e reincidência. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III. CP, art. 59, art. 64, I, art. 156, art. 33, § 2º, «b», c/c o § 3º. Jurisprudência Citada: TJMG, Apelação Criminal 1.0231.06.066041-3/001, Rel. Des. Delmival de Almeida Campos, j. 30.04.2008. TJSP, Apelação 0026739-06.2015.8.26.0577, 12ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Paulo Rossi, j. 08.03.2017... ()

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