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Alegação de erro no cálculo de pena. Ocorrência. Decisão que procedeu à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme o entendimento do E. STJ - no Tema Repetitivo 585. Compensação que, no presente caso, acarretou pena mais gravosa ao réu. Pena fixada pelo d. juízo a quo que deve ser mantida, a fim de evitar reformatio in pejus. Embargos acolhidos, com efeito infringente
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Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Dolo configurado. Princípio da insignificância inaplicável. Súmula 599/STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto) em razão da existência de maus antecedentes. Fração adequada e proporcional ao caso, em conformidade com os parâmetros da jurisprudência consolidada do STJ. Multirreincidência compensada integralmente pela confissão espontânea, em benefício do réu. Regime semiaberto adequado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos pressupostos legais. Negado provimento ao recurso... ()
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preliminar de nulidade - prova ilícita - ausência de elementos que autorizassem o ingresso domiciliar - inocorrência - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante caracterizado - REJEIÇÃO. ... ()
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Pretendido, em preliminar, reconhecimento da nulidade¸ em face da busca pessoal ter sido levada a efeito, sem fundada suspeita. Nulidade processual, também, pela confissão aos policiais militares não ser precedida da proclamação dos direitos constitucionais do apelante, especialmente do direito ao silêncio. No mérito, absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para uso próprio (Defesa); e, diversamente, afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Subsidiariamente, requereu que a aplicação do redutor seja na fração mínima (Ministério Público). ... ()
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Insignificância da conduta não atendida diante da acentuada periculosidade social da ação e ausência de requisitos subjetivos do apelante.
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Paulo Henrique da Silva contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por laudos e depoimentos, especialmente do policial que realizou a abordagem e a apreensão dos entorpecentes.4. A quantidade de droga e as circunstâncias do flagrante indicam a destinação mercantil, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando há provas suficientes da destinação mercantil. 2. A desclassificação para uso pessoal é inviável diante das evidências de tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. CP, art. 33, § 2º, «c"; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 27/3/2023. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/2/2022. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7/2/2017. STF, Súmula Vinculante 59... ()
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Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão do apelante prestigiada pelo depoimento do guarda civil municipal que o deteve na posse da res furtiva. Princípio da insignificância. Descabimento. Res furtiva avaliada em valor superior ao salário-mínimo, crime praticado em residência (relevância do fato) e réu portador de maus antecedentes e reincidente. Tentativa não caracterizada. Inversão da posse. Condenação mantida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto e Taxas - Município de Matão - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Injúria racial. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Acusada que atingiu a dignidade da vítima, por meio de manifestação de desprezo e depreciação em relação à sua raça ou etnia. Palavras do ofendido corroboradas pelo depoimento da testemunha presencial. Condenação mantida. Pena e regime prisional bem fixados, com escorreita substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa. Negado provimento ao recurso.... ()
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Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercício de 2017 e 2018 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de THAYS MULLER SALDANHA GONÇALVES contra sentença que a condenou a 05 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca a aplicação do redutor legal, atenuação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do redutor legal previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e na adequação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. Razões de Decidir. A sentença analisou corretamente as provas, mas a dosimetria da pena merece reparo. A quantidade e natureza das drogas não justificam a majoração da pena-base. A ré é primária, sem antecedentes, e não há provas de dedicação a atividades criminosas, justificando a aplicação do redutor legal, com consequente abrandamento do regime prisional para o aberto e conversão da carcerária em alternativas. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido para reduzir a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, atenuar o regime para o aberto e substituir a privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Tese de julgamento: 1. A quantidade e natureza das drogas não justificam a majoração da pena-base. 2. A aplicação do redutor legal é cabível em razão da primariedade e ausência de provas concretas de dedicação a atividades criminosas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33, §2º, «c"; CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/8/2023; STF, HC 176988 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 6/7/2021... ()
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Caso em Exame Fredson Maciel dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, tendo sido encontrado com 30 porções de maconha, totalizando 71,4g, nas dependências do Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz. A defesa alegou insuficiência probatória e pediu absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas apresentadas, especialmente os depoimentos dos agentes penitenciários, e (ii) a adequação da pena aplicada ao réu. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários foram considerados válidos e legítimos, sustentando a condenação do réu. 4. A dosimetria da pena foi ajustada considerando os antecedentes do réu e a reincidência, resultando em uma pena reduzida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos depoimentos de agentes penitenciários é válida. 2. A dosimetria da pena deve considerar antecedentes e reincidência. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III. CP, art. 59, art. 64, I, art. 156, art. 33, § 2º, «b», c/c o § 3º. Jurisprudência Citada: TJMG, Apelação Criminal 1.0231.06.066041-3/001, Rel. Des. Delmival de Almeida Campos, j. 30.04.2008. TJSP, Apelação 0026739-06.2015.8.26.0577, 12ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Paulo Rossi, j. 08.03.2017... ()
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