1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pensionista de ferroviário aposentado - Pretensão à extensão de reajuste de 14% - Dissídio Coletivo TST-DC 92590/2003 - Inocorrência da prescrição - Súmula 85/STJ - Enfrentamento da questão de mérito em dissonância com o julgamento de Assunção de Competência pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, dotado de efeito vinculante (CPC, art. 947, § 3º) - Ementa: RECURSO INOMINADO - Pensionista de ferroviário aposentado - Pretensão à extensão de reajuste de 14% - Dissídio Coletivo TST-DC 92590/2003 - Inocorrência da prescrição - Súmula 85/STJ - Enfrentamento da questão de mérito em dissonância com o julgamento de Assunção de Competência pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, dotado de efeito vinculante (CPC, art. 947, § 3º) - Parte autora que não integra a região sindical beneficiado pelo dissídio coletivo em questão - Dado provimento ao recurso.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Inadimplência não contestada - Alegação de que os débitos que deram ensejo ao registro encontram-se fulminados pela prescrição - Narrativa de que os registros causam prejuízos, como a recusa de empréstimo -  A anotação no SCR não importa restrição Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Inadimplência não contestada - Alegação de que os débitos que deram ensejo ao registro encontram-se fulminados pela prescrição - Narrativa de que os registros causam prejuízos, como a recusa de empréstimo -  A anotação no SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Inviabilidade de exclusão, mas apenas de atualização, o que, apesar de não integrar os pedidos, vem sendo adotado pelo réu - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para operações superiores a R$ 200,00 - Ademais, não consta débito vencido relativamente ao Banco Bradesco - Conduta regular do banco réu - Pleito indenizatório que, por consequência, cai por terra - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. REGULARIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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4 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral. Indenização. Recurso do réu não provido e Recurso adesivo da autora provido. I. Caso em exame 1. A autora alegou a inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 118,78, referente a contrato que desconhece. Requereu a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade da dívida, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, e fixando a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno: (i) da regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) da necessidade de indenização por danos morais; (iii) da majoração do valor fixado a título de danos morais; (iv) da aplicação de correção monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir 3. O Banco réu não apresentou prova suficiente de relação contratual válida com a autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII), sendo responsável pelos danos decorrentes da inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. 4. A responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC, configurando-se o ato ilícito pela ausência de comprovação da dívida e da regularidade da negativação. 5. Quanto ao dano moral, sendo presumido em casos de negativação indevida, a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A correção monetária incide a partir da data do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Banco réu não provido e Recurso adesivo da autora provido. Tese de julgamento: «A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem comprovação de relação jurídica, gera o dever de indenizar por danos morais, fixados em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; Súmula 362 e Súmula 54/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: Precedente desta E. Câmara

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5 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento de uso domiciliar, prescrito para tratamento de malformação vascular. Sentença de improcedência. Mérito. Não há cobertura obrigatória para medicamentos de uso domiciliar, exceto antineoplásicos e os destinados a tratar os efeitos adversos do tratamento de câncer. Inteligência do Art. 10, VI da Lei 9656/98. Esse é o caso dos autos. Medicamento fornecido em comprimidos. Ingestão sem necessidade de supervisão de profissional de saúde. Extensão da cobertura por aplicação analógica da exceção prevista no Art. 10, VI da Lei 9656/98. Impossibilidade. Autora não é portadora de doença grave. Definição prevista no art. 1.048, I, CPC. Em que pese a condição de saúde da autora, a negativa da operadora tem amparo não apenas nas cláusulas contratuais, mas em expresso dispositivo de lei. Apelação não provida

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6 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Mantido acesso gratuito à Justiça concedido ao autor - Embora a ré almeje a revogação da gratuidade, não apresentou elemento concreto a afastar a presunção de hipossuficiência da declaração assinada por pessoa natural (CPC, art. 98) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 972) - Repetição em dobro, considerando que o contrato foi firmado em 04 de agosto de 2022 - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, a fim de se determinar que a repetição do seguro seja feita em dobro... (Continua)

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7 - TJSP Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados

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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Autores que adquiriram passagens aéreas partindo de Miami e destino em Guarulhos, mas o voo foi cancelado. Reacomodadas em outro voo 15 horas depois do horário previsto, recusaram por motivo religioso, sendo novamente reacomodados em outro voo, mas chegaram ao destino com 27 horas de atraso. Sentença de parcial procedência, condenou a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores; e por dano material, a quantia de R$ 322,26, referente às despesas com transporte terrestre. Pretensão recursal de majoração do valor da indenização por dano moral e reembolso das despesas com alimentação e estadia. A impossibilidade de os autores embarcarem no horário contratado e o longo atraso na chegada ao destino são incontroversos e caracterizam fortuito interno e consequente falha na prestação do serviço de transporte. Evento que não pode ser caracterizado como mero aborrecimento. Não há, no entanto, como majorar o valor da indenização por dano moral e de restituir as despesas adicionais com alimentação e estadia. Reacomodação recusada pelos autores por motivo religioso («shabat»). Fato que não pode ser imputado à ré. Rompimento do nexo causal entre conduta e dano. Sentença confirmada. ... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL.

Caso em Exame: Ação revisional contratual cumulada com restituição de valores e danos morais, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal. Razões de Decidir: A cobrança de juros acima da média de mercado justifica a revisão contratual e a restituição em dobro dos valores pagos, conforme entendimento do STJ, por configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. A mera cobrança excessiva de juros não caracteriza dano moral, pois não houve lesão extrapatrimonial. Dispositivo: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Lucros cessantes que restaram bem demonstrados. Ausência de impugnação específica da ré. Embargos rejeitados... (Continua)

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11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta pelo Instituto de Desenvolvimento de Gestão, Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social - IDGT contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o Município de Guarulhos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à concessão de justiça gratuita. A apelante, na qualidade de Organização Social, celebrou contrato de gestão com o Município, alegando que a omissão do ente municipal em atualizar os repasses durante a pandemia de COVID-19 comprometeu o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, resultando em déficit e comprometimento dos serviços hospitalares. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Guarulhos é responsável pelo alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de gestão devido à falta de atualização dos repasses e se houve violação ao contraditório e à ampla defesa na rescisão unilateral do contrato. Os prejuízos financeiros alegados não possuem nexo de causalidade com atos do Município, uma vez que irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas evidenciam má gestão dos recursos pelo autor. A rescisão unilateral do contrato foi pautada no interesse público, respaldada por irregularidades contratuais e pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de saúde. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo desequilíbrio financeiro não pode ser atribuída ao Município, e a rescisão unilateral do contrato foi justificada por irregularidades na gestão. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 85, §3º, IV, §4º, III, art. 98, §§2º e 3º; Lei 8.666/1993, art. 78, XII. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247; RT 659/192. ... (Continua)

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