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Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega ter quitado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC que não enseja a inversão automática do ônus da prova, dependendo da verossimilhança dos argumentos ou da hipossuficiência do consumidor, não presentes na hipótese (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII). Ausente demonstração da alegada quitação do contrato. Ônus que incumbe ao devedor. A autora insurgiu-se contra a cobrança sob alegada quitação, todavia, juntou comprovantes de pagamentos referentes a contrato diverso, não discutido nos autos. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Improcedência dos pedidos que era medida de rigor. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso do embargado. ... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Inaplicabilidade do CDC, vez que a autora não é a destinatária final do produto. A autora possui cadastramento no sistema DDA perante o Banco Bradesco, desde 01/07/21, o qual foi realizado pelo seu sócio administrador. A própria autora reconheceu a contratação. Ausência de ilegalidade na conduta da ré passível de indenização por danos materiais ou morais. Sentença mantida. Recurso não provido
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1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de lesão nos ombros, em razão de esforços físicos no trabalho. Nexo causal estabelecido. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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Apelação interposta pela SABESP contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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Insurge-se a autora contra a cobrança de anuidade em cartão de crédito consignado. Cobrança de anuidade em desacordo com os art. 15 e 16 da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Verba honorária arbitrada com base no art. 85, § 8º e § 2º, e CPC, art. 8º, condizente com a importância do serviço prestado. Sentença reformada. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia e internet móveis. Alegação da autora de cobrança indevida que acarretou a inserção de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência dela, pugnando pela inversão do julgado e afastamento da referida multa. Irresignação que prospera em parte. Comprovação do débito por meio de faturas carreadas pela empresa ré. Respectivo pagamento que não restou demonstrado pela autora. Ré que agiu no exercício regular de seu direito de credora. Dano moral não caracterizado. Mantida a improcedência da pretensão autoral. Afastada, todavia, a condenação da demandante em litigância de má-fé. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Comando sentencial que comporta reparo apenas neste aspecto. Recurso parcialmente provido... ()
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(fornecimento de energia elétrica). AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS DA AUTORA. Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento. No caso em comento, a narrativa da autora goza de plausibilidade frente ao farto contexto probatório (apólices, aviso de sinistro, parecer técnico, notificação da ré, fotografias). A prova pericial produzida no processo corroborou a versão da autora e os documentos por ela colacionados aos autos. Incumbia à Ré demonstrar que não houve falha na prestação do serviço, ou que esta não foi a causadora dos danos. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. A procedência da ação é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição e extinguiu a ação de indenização por danos morais, sem resolução do mérito, devido ao não recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de descumprimento ao disposto no CPC, art. 317, referente à oportunidade de regularização do vício processual antes da extinção do feito. III. Razões de Decidir 3. A autora foi devidamente intimada para apresentar documentação necessária para análise do pedido de justiça gratuita e recolher as custas iniciais, mas permaneceu inerte. 4. A sentença de extinção sem resolução do mérito está fundamentada nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, não havendo afronta ao CPC, art. 317. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito sem resolução do mérito é válida quando a parte não cumpre as determinações judiciais para regularização do vício processual. 2. O cancelamento da distribuição não implica condenação ao pagamento de custas ou inscrição em dívida ativa. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 290, 317, 485, IV, 98, § 5º... ()
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